O secretário de Estado da Administração Local, Carlos Miguel, anunciou ontem que o Governo está a preparar em conjunto com a Associação Nacional de Municípios (ANMP) uma nova Lei das Finanças Locais.
O governante antecipou que o novo diploma deverá ser discutido e fechado durante o próximo ano, 2024, por forma a poder ter já reflexo no Orçamento do Estado para 2025 (nomeadamente, para permitir a fusão entre o Fundo de Financiamento da Descentralização de competências e o Fundo Social Municipal.
«Não faz sentido com a descentralização de competências e com as assimetrias territoriais existentes que não se repense a Lei das Finanças Locais», disse Carlos Miguel na sessão de apresentação do Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses 2022, na sede da Ordem dos Contabilistas Certificados, em Lisboa.
«Tem de haver um mecanismo de compensação para diminuir as assimetrias existentes (…) com redistribuição dos impostos», defendeu o governante, que sublinhou que 2022 «foi o primeiro ano em que a receita de IMT superou a de IMI», sendo que as receitas dos municípios são claramente divergentes entre os da orla costeira e os do interior.
