A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) reiterou esta terça-feira a posição já assumida “no sentido de não questionar os malefícios do tabaco e a importância da promoção da saúde, mas de exigir que esta seja feita de forma justa e equilibrada, tendo todos os direitos em consideração”, referindo-se à proposta do Governo de alteração à Lei do Tabaco, votada e aprovada na Assembleia da República.
“Confirmou-se, assim, a aprovação de alterações que são, globalmente, desproporcionais e discriminatórias, como é o caso da proibição de venda de tabaco nos estabelecimentos de restauração e bebidas, sendo este setor de atividade o mais visado e prejudicado pelas alterações legislativas”, escreve a AHRESP em comunicado.
E diz lamentar que “uma vez mais, se tenha optado pela via proibicionista e repressiva, ao invés de se investir na formação, na informação e num apoio sério a quem, efetivamente, pretenda deixar de fumar, nomeadamente através de consultas e comparticipação de medicamentos para cessação tabágica”.
A AHRESP, que é membro do Grupo Técnico Consultivo no âmbito da prevenção e controlo do tabagismo,
lamenta ainda “não ter tido conhecimento prévio sobre a proposta do Governo, nem sobre qualquer intenção de alteração à atual legislação”. Nesta matéria, a associação alerta ainda para o facto “de não ter sido apresentado à Assembleia da República, como devia, um relatório sobre o impacto da Lei do Tabaco ainda em vigor”.
A proposta com as alterações legislativas vai agora ser discutida e votada na especialidade pela Comissão de Saúde, “sede onde a AHRESP irá intervir, contribuindo para uma redação final que minimize o impacto negativo que se perspetiva para o setor da restauração e bebidas”.
