A UTAO considera que a atualização faseada do Imposto Único de Circulação (IUC) para os veículos anteriores a 2007 prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) “penaliza ‘a posteriori’ os proprietários de veículos antigos”.
Segundo os técnicos de apoio aos deputados, o facto é que, “quando os veículos matriculados após 2007 foram comprados, os proprietários já sabiam que teriam de contar com a componente ambiental no IUC, situação que não sucedeu com os proprietários dos veículos agora atingidos por esta alteração fiscal”.
A UTAO detalha que esta atualização faseada do IUC irá render 98 milhões de euros aos cofres do Estado, a que se juntam, entre os outros impostos indiretos, acréscimos de 177 milhões de euros no imposto sobre o tabaco, 39 milhões de euros no IABA (imposto sobre o álcool e bebidas alcoólicas) e 112 milhões de euros na atualização de taxas em vários outros impostos.
Segundo nota, na proposta do OE2024 este aumento da receita por via de impostos indiretos vem compensar parcialmente a diminuição da receita resultante da adoção de novas medidas em sede de IRS.
Assim, a diminuição prevista da receita em -1.582 milhões de euros (-0,57% do Produto Interno Bruto (PIB)) na sequência das novas medidas permanentes sobre o IRS é parcialmente compensada com o aumento previsto na arrecadação da receita de 425 milhões de euros por via de medidas que incidem sobre os impostos indiretos.
A proposta de OE2024 altera as regras de tributação, em sede de IUC, para os veículos da categoria A de matrícula anterior a 2007 e motociclos (categoria E), determinando que estes deixem de ser tributados apenas com base na cilindrada (como sucede atualmente), passando a ser considerada a componente ambiental.
O OE2024 contém, contudo, uma cláusula de salvaguarda, determinando que o agravamento do imposto não pode, em cada ano, subir mais de 25 euros.
Segundo cálculos da Deloitte, esta vai traduzir-se num agravamento de cerca de 400% num carro a gasolina com 900 de cilindrada, face ao valor pago em 2023.
De acordo com a consultora, um carro com aquelas características e com matrícula de maio de 2005, pagou este ano 19,34 euros de Imposto Único de Circulação, mas verá o IUC atingir 96,92 euros (uma subida de 401%), ao longo dos próximos anos.
No relatório que acompanha a proposta orçamental, o Governo justifica a medida com a necessidade de acautelar o cumprimento de “exigências ambientais”, conjugando-a com a “criação de um incentivo ao abate de veículos antigos, que visa promover a renovação do parque automóvel e a descarbonização do transporte de passageiros”.
A medida suscitou o lançamento de uma petição pública contra este agravamento do IUC que conta já com mais de 163 mil assinaturas.
Impacto do PRR: escasso e pouco transparente
a UTAO avisou que a “informação disponível sobre o impacto do PRR nas finanças públicas portuguesas é escassa, dispersa e pouco transparente”.
A entidade disse que a informação disponibilizada pela estrutura de missão “Recuperar Portugal” refere-se “a montantes contratualizados, mas não reporta o impacto na execução orçamental, nem permite apurar, por exemplo, o peso do PRR no investimento público, nem tampouco o impacto por medida”.
Além disso, destacou, “não permite construir uma conta do PRR, onde se possa comparar a receita com a despesa que financiou, ou o programado com o executado”.
A UTAO disse mesmo que “tem feito um esforço significativo para apurar estes efeitos, ao longo das execuções orçamentais de 2022 e 2023 e no encerramento de contas de 2022”, mas, indicou, “trata-se de uma estimativa realizada por uma entidade independente e com acesso a muito menos informação que o Governo, salientando-se a importância deste tipo de informação ser disponibilizada pelas entidades do MF [Ministério das Finanças], à semelhança do que tem sucedido com os pacotes covid-19 e inflação”.
A proposta, segundo a UTAO, prevê “um estímulo significativo do PRR, com um nível previsional de despesa a rondar 2,0% do PIB (5,6 mil milhões de euros). Será mais do dobro do estimado para 2023, destacando-se a componente de investimento (3,6 mil milhões de euros)”.
A entidade salientou que em 2023, “volta a adiar-se a implementação do PRR, um atraso persistente que poderá comprometer as previsões de receita e despesa constantes da POE [proposta de Orçamento do Estado]”, recordando que “reviu novamente em baixa a execução do PRR em 2023, em 1,5 mil milhões de euros”, sendo que em 2024, “prevê-se outra aceleração, para 5,2 mil milhões de euros”.
A UTAO recorda que “o recebimento da receita previsional do PRR é condicional ao cumprimento das metas aprovadas pela Comissão Europeia e eventuais novos desvios negativos face à programação poderão adiar ou impossibilitar a cobrança”.
A UTAO disse ainda que a proposta “prevê uma redução de 2,6 mil milhões de euros (1,1 pontos percentuais do PIB) no esforço financeiro com o conjunto das medidas transitórias covid-19, inflação e implementação do PRR, gerando um efeito de base que beneficia a evolução orçamental no biénio 2023–2024”.
