O Presidente da República, depois de ouvidos os respetivos Bastonários, decidiu devolver, sem promulgação, à Assembleia da República, o Decreto que altera a definição dos atos próprios dos Advogados e dos Solicitadores.
“Através da mensagem enviada à Assembleia da República, o Presidente da República sublinha, designadamente, que as alterações importam consequências prejudiciais ao sistema de justiça e à salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos”, pode ler-se numa nota publicada esta quarta-feira no site oficial da Presidência da República.
“Numa área tão sensível, em que estão em causa os direitos dos cidadãos, é indispensável assegurar a formação técnica e o cumprimento de regras deontológicas pelos profissionais envolvidos”, diz ainda.
De acordo com Marcelo Rebelo de Sousa, “ao permitir a prática destes atos a outros profissionais, não sujeitos a estágios obrigatórios nem regulados pelas respetivas Ordens, sem sujeição às respetivas regras de disciplina, não é possível assegurar a qualidade da sua formação e o cumprimento das regras deontológicas”.
“Acresce que estes profissionais não se encontram abrangidos designadamente pelas regras restritivas sobre publicidade, podendo contribuir, sem controlo, para uma menor responsabilidade e controlo do serviço prestado e a desinformação dos cidadãos”, conclui o Presidente.
A Assembleia da República vai reapreciar, no dia 3 de janeiro, os diplomas sobre ordens profissionais e metadados que foram vetados pelo Presidente da República, anunciou esta quarta-feira a porta-voz da conferência de líderes”, anunciou a socialista Maria da Luz Rosinha, em declarações aos jornalistas, no parlamento.
Também hoje, António Costa anunciou que a Comissão Europeia aprovou, parcialmente, os dois últimos pedidos do PRR, e que não aprovou a totalidade por causa, em parte, dos vetos do Presidente da República às reformas das ordens profissionais.
“A Comissão Europeia brevemente anunciará que aprovou o terceiro e quarto pedido de pagamento de Portugal, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência [PRR]”, disse o primeiro-ministro demissionário. “Cerca de 2600 milhões de euros que serão desbloqueados. A generalidade das medidas foram dadas como cumpridas e as três que não são dadas por cumpridas estão em vias de ser”, disse António Costa, aos jornalistas.
A título de exemplo, Costa referiu que uma das medidas que está por cumprir para a Comissão “tem que ver com a importantíssima reforma das ordens profissionais, fundamental para assegurar mais liberdade de acesso à profissão, maior liberdade no exercício da profissão e, sobretudo, para que os jovens tenham maior oportunidade de aceder às profissões reguladas”.
“Como é sabido, o Presidente da República vetou alguns desses diplomas”, rematou António Costa. Caso a Assembleia da República confirmar os diplomas vetados por Marcelo Rebelo de Sousa “isso permitirá, nos próximos meses, desbloquear a parta da verba que não será paga” enquanto estiver por concluir essa reforma.
Veja aqui a reação da Bastonária da Ordem dos Advogados:
