Em continuação do balanço efetuado nos artigos anteriores, constata-se que o SNS, foi, também, sujeito a decisões políticas, de caráter ideológico que, na minha opinião, vieram degradar a sua capacidade de resposta para satisfazer as necessidades da população.
No primeiro Governo do PS, comummente apelado de ‘governo da geringonça’ por pressão, de caráter ideológico, dos partidos de extrema- esquerda, a que o primeiro-ministro cedeu por valorizar mais a sua permanência no poder do que defender os interesses da população na saúde, assistiu-se à eliminação progressiva das Parcerias Público Privadas (PPP) nos hospitais do SNS, que trouxeram significativos benefícios quer no atendimento e qualidade da assistência prestada aos cidadãos quer na obtenção de elevadas economias de custos, da ordem de centenas de milhões de euros para o Estado, o que está amplamente comprovado em relatórios publicados de entidades oficiais, credíveis, como o Tribunal de Contas (TC), a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e do próprio Ministério das Finanças, através de um seu organismo, a Unidade Técnica de Avaliação de Projetos (UTAP).
Esta postura ideológica dos partidos de extrema-esquerda, secundada e apoiada pela governação socialista, também veio a revelar-se, a meu ver, altamente negativa e lesiva dos interesses dos portugueses, com a aprovação de uma nova Lei de Bases da Saúde.
Esta nova Lei de Bases revogou o conceito, vindo da anterior lei, da existência de um sistema de saúde que podia integrar todas as iniciativas – pública, privada e social – e introduziu uma visão isolada, ideológica e estatizante do SNS, na qual, as iniciativas não públicas, em especial a iniciativa privada, têm um papel residual e meramente secundário.
Esta visão forneceu ‘o pano de fundo’ para o ataque à existência das PPP na Saúde, levando ao seu quase desaparecimento, e cujos resultados, comprovados, foram atrás referidos, sendo revelador que nunca os governos socialistas negaram a evidência dos benefícios que foram documentados por aquelas entidades, TC, ERS e UTAP, nem nunca deram uma explicação pública, cabal e plausível, para a progressiva extinção das PPP.
Como referi, os 8 anos de governação socialista foram também marcados por um acontecimento completamente inesperado e com grande impacto na sociedade portuguesa e em especial na área da saúde: a pandemia covid-19 que se iniciou em Portugal no inicio de 2020 (o primeiro caso foi registado em 2 de março).
De início o comportamento do Governo do PS foi de hesitação quanto à necessidade do confinamento o qual se veio a concretizar rapidamente sobretudo pela iniciativa (precaução) da generalidade da população.
Existiram problemas iniciais quanto à disponibilidade de equipamentos (por exemplo, ventiladores) e quanto a materiais de proteção dos profissionais (por exemplo, máscaras) os quais foram comuns e também se registaram em outros países.
Mas existiu uma decisão do Governo do PS de concentrar todos os meios no combate à covid-19, o que significou, na prática, o abandono dos doentes crónicos (com doenças cardiovasculares, com cancro, com diabetes etc.), suspendendo a assistência para eles fundamental e vital (no estrito sentido do termo).
Também aqui se verificou o preconceito ideológico do não recurso, por contratualização, aos setores privado e social.
Ou seja, não houve por parte do Governo uma estratégia global, visando a defesa de todos os portugueses, incluindo os doentes crónicos, e utilizando todos os meios que poderiam estar disponíveis, como os dos setores privado e social.
Numa fase posterior, já de relativo desconfinamento, de maio a setembro de 2020, tornou-se claro que também não existia uma estratégia especifica que veiculasse medidas e políticas adequadas a esta fase e que pudesse prevenir novos surtos, como aqueles que acabaram por ocorrer na Região de Lisboa e Vale do Tejo (RLVT), cujo descontrolo deu origem a criticas mesmo de altos responsáveis do Partido Socialista, como o então presidente da Assembleia da República e o então presidente da Câmara Municipal de Lisboa.
Na fase seguinte, em outubro de 2020, foi apresentado pelo Governo um Plano, denominado de Outono/Inverno, que mereceu diversas criticas, entre as quais as da Ordem dos Médicos, que apontavam as seguintes falhas no combate à covid: falta de coordenação entre hospitais, não utilização de todos os meios do Sistema de Saúde, ou seja dos recursos das iniciativas privada e social e inexistência de uma estratégia global e de um planeamento eficaz.
No final de 2020, Portugal esteve no topo da mortalidade, a nível mundial, o que se encontra relatado na comunicação social da altura, e o INE publicou dados referindo que desde 8 de março a 27 de dezembro de 2020 ocorreram no país 12.850 mortes a mais do que a média dos 5 anos anteriores, sendo que apenas 52% eram explicados pelo vírus.
Em 17 de agosto de 2022, o Eurostat (Comissão Europeia) divulgou que Portugal tinha registado, em junho de 2022, a mais elevada taxa de excesso de mortalidade, de 24%, ou seja o quadruplo da média comunitária, que foi de 6%.
A descoberta e disponibilidade de vacinas permitiu a vacinação da população o que constituiu um claro sucesso no combate à covid-19. E é este sucesso que é lembrado, hoje, por grande parte da população portuguesa mas em que nele o Governo do PS teve um papel diminuto ou (bastante) limitado.
De facto três condições, críticas e fundamentais, são necessárias reunir para assegurar o sucesso de uma vacinação em massa:
– Aceitação generalizada das vacinas por parte da população: ora este era o caso de Portugal, onde existia uma cultura tradicional de vacinação vinda de décadas atrás e em que era mínima a percentagem de negacionistas (como foi o caso em muitos outros países);
– aquisição e disponibilidade de vacinas: a aquisição foi feita pela Comissão Europeia, em conjunto, para todos os países da UE;
– a distribuição, logística e fundamentalmente a gestão global e dos locais de vacinação: o que foi assegurado, com grande independência, por um responsável das Forças Armadas, após a nomeação inicial de um responsável escolhido politicamente pelo Governo.
Em conclusão, após 8 anos de governação socialista:
– O SNS pelas razões expostas nos artigos anteriores, suportadas em indicadores publicados por fontes oficiais, credíveis, está, hoje, em piores condições para dar resposta às necessidades em saúde da população, tendo sido agravados os problemas de acesso aos cuidados de saúde, apesar de, neste período, os orçamentos de funcionamento (pessoal, medicamentos, consumos, etc.) terem crescido em cerca de 50% e de os recursos humanos (médicos, enfermeiros, assistentes operacionais) terem aumentado cerca de 25% em média. Ou seja mais recursos e piores resultados para a população.
O agravamento do acesso motivou um crescimento impressivo e contínuo do recurso, pelos portugueses, ao setor privado, através do pagamento de seguros de saúde, violando o direito, garantido pela Constituição, do acesso de forma geral, universal e (tendencialmente) gratuito;
– os orçamentos de investimento para novas instalações (como hospitais e centros de saúde) e para novos equipamentos (como TAC’s, ressonâncias magnéticas etc.) nunca foram cumpridos (salvo em 2021) tendo taxas de execução inferiores às do período da troika e, em muitos anos, o investimento realizado foi metade ou menos de metade do investimento orçamentado;
– a gestão da pandemia foi mal conduzida, com falta de estratégia, e sem recurso, por razões ideológicas, a todos os meios que poderiam ser mobilizados, como os dos setores privado e social, penalizando a população, com excessos de mortalidade, documentados por entidades nacionais e estrangeiras, atrás referidas;
– a vacinação foi um sucesso mas deveu-se à reunião de condições objetivas, favoráveis, atrás descritas (existência de uma cultura de vacinação, vinda de há décadas, presente na população e na qual se registou uma percentagem mínima de negacionistas; disponibilidade de vacinas assegurada pela compra conjunta, para todos os países, pela União Europeia) e sobretudo pela atuação, com grande independência, do responsável das Forças Armadas e da sua equipe, após a nomeação inicial de um responsável escolhido politicamente pelo Governo. A participação do Governo, neste sucesso, foi diminuta ou (bastante) limitada;
– a criação e nomeação de um Diretor Executivo do SNS (CEO) foi positiva, para assegurar a gestão global do SNS, mas sem a atribuição clara de poderes a este CEO sobre os recursos humanos, físicos e financeiros, o que não é evidente dados os poderes também dados a outros órgãos centrais do Ministério da Saúde, a sua ação será sempre limitada e potencialmente ineficaz. A generalização das ULS – Unidades Locais de Saúde, proposta pela Direção Executiva, e validada politicamente pelo Governo, constitui, a meu ver, pelas razões apontadas no artigo anterior, um erro estratégico;
– foram tomadas decisões estruturantes, neste período, que comprometem a evolução e o futuro do SNS, com consequências graves para a população, como são os casos da aprovação da nova Lei de Bases, a eliminação progressiva das PPP e a generalização das ULS.
