O Parlamento Europeu (PE) aprovou, esta quarta-feira, uma “lei histórica” que irá regular a Inteligência Artificial (IA) no seio da União Europeia (UE). Esta é a primeira legislação, no mundo, para esta tecnologia.
Foi em Estrasburgo, em França, que a assembleia europeia aprovou a legislação, que pretende salvaguardas os direitos fundamentais, no espaço comunitário, com 523 votos a favor, 46 contra e 49 abstenções.
Em comunicado, a instituição europeia refere que esta nova lei “garante a segurança e o respeito pelos direitos fundamentais, ao mesmo tempo que impulsiona a inovação”, acrescentando que esta tecnologia coloca em causa salvaguardas para a democracia, Estado de direito e sustentabilidade ambiental.
O regulamento europeu estabelece diversas obrigações para a IA, de acordo com os seus riscos potenciais e o seu nível de impactado, estabelecendo a proibição de certas aplicações, limitações da utilização de sistemas de identificação biométrica pelas autoridades policiais, isenções aplicáveis à lei, obrigações para os sistemas de alto risco e requisitos de transparência.
Para além disso a UE pretende ser a “líder no setor” da IA, estando assim previstas medidas de apoio à inovação, e às pequenas e médias empresas.
Esta regulamentação, que estava a ser preparada desde junho do ano passado, e que alcançou um acordo provisório em dezembro passado, é a primeira, no mundo, direcionada para a IA, apesar de os criadores e responsáveis pelo desenvolvimento esta tecnologia já se encontrarem sujeitos à legislação europeia em matéria de direitos fundamentais, de proteção dos consumidores e de regras em matéria de segurança.
O PE prevê ainda a introdução de requisitos adicionais, para colmatar os riscos, como por exemplo, a existência de supervisão humana ou a obrigação de informação clara sobre as capacidades e as limitações da inteligência artificial.
A Comissão Europeia tem tentado reforçar a cooperação entre os Estados-membros relativamente à IA, contudo não existe ainda um enquadramento legal comum, pelo que o objetivo é passar de uma abordagem voluntária para a esfera regulatória.
