No dia em que se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, a Deco defende a resolução urgente de problemas que prejudicam os direitos e interesses dos consumidores em setores prioritários, nomeadamente serviços públicos essenciais e banca.
Em relação ao setor financeiro sugere que seja retomada a possibilidade de dedução dos juros do crédito à habitação própria e permanente para todos os empréstimos e repor o limite de 30%, assim como eliminar as comissões por amortização antecipada no regime de taxa variável e reduzir o seu valor para 0,5% no regime de taxa fixa e criar uma lista ou base de dados de IBANs e referências Multibanco utilizados em fraudes, através de um registo centralizado.
“A crise veio reforçar a vulnerabilidade dos consumidores face às dinâmicas do mercado, a que se junta a digitalização com consequente exclusão de cidadãos aos serviços mínimos, bem como o aumento de situações fraudulentas sem garantias de compensação pelos danos causados”, refere a associação.
Mas as alterações sugeridas não ficam por aqui. Em relação às telecomunicações refere que devem reforçar a proteção do consumidor, através de uma fiscalização eficiente e da criação de indicadores de qualidade e parâmetros de regulação comercial.
E, desta forma, sugere rever a Lei das Comunicações Eletrónicas com a proibição de atualizações de preço durante o período de fidelização; aprovar um Regulamento de Qualidade de Serviço e de Relações Comerciais para todos os serviços de comunicações eletrónicas e postal prestados aos consumidores, adaptar a tarifa social de internet, inserindo-a nas diferentes opções tarifárias e garantindo um maior acesso por parte dos consumidores vulneráveis.
Já em relação à energia, a associação lembra que “a fatura de energia tem um peso significativo no rendimento das famílias e, face à volatilidade dos preços neste mercado e à transição energética, o consumidor tem de ser muito exigente quanto à qualidade dos serviços e na sua proteção na contratação”.
E recomenda acelerar a ativação da telecontagem nos contadores inteligentes já instalados, reduzindo a faturação estimada, reduzir o IVA para 6% em todas as componentes da fatura de energia, rever os critérios de atribuição da tarifa social na eletricidade e gás natural, adequando o requisito de rendimento anual face aos padrões da atualidade.
Na água, a associação diz que “perante o aumento do custo de vida e a possibilidade de agravamento dos tarifários, importa adotar medidas que potenciem uma política tarifária eficaz e adequada aos interesses dos consumidores, sobretudo num contexto de escassez. Reivindicam-se também melhores padrões de qualidade do serviço, penalizando as entidades gestoras menos inovadoras e eficientes”.
E exige criar um regime sancionatório e um modelo de contratação harmonizado com a estrutura tarifária, evitando-se a cobrança de taxas desadequadas, garantir a aplicação de uma tarifa social dos serviços de água, abastecimento e resíduos de forma obrigatória, automática e sujeita a critérios harmonizados e reforçar os poderes regulatórios da ERSAR e aprovar um Regulamento da Qualidade do Serviço
