O Governo vai revogar o arrendamento coercivo, que tinha sido adotado pelo Executivo anterior ao abrigo do Programa Mais Habitação. Segundo António Leitão Amaro, ministro da Presidência, era uma medida que “castigava a propriedade privada” e “em nada ajudava o investimento”.
Esta não foi a única medida anunciada no Conselho de Ministros de segunda-feira. O Governo decidiu avançar com um regime legal para a “injeção semiautomática” dos imóveis devolutos do Estado no mercado, fazendo com que as autarquias identifiquem os imóveis públicos inutilizados e desenvolvam projetos para os mesmos.
Além disso, o Executivo de Luís Montenegro decidiu acabar com a caducidade no acesso ao apoio extraordinário à renda. “Houve vários senhorios que fizeram renovar, alterar, substituir contratos, assinados antes de 15 de março de 2023, e em que se mantiveram as partes, mas houve aceleração dos valores das renda e perderam direito ao apoio”, disse Leitão Amaro. Assim, “se havia um contrato antes de 15 de março e se se mantiverem as mesmas partes e o mesmo imóvel”, o apoio fica igual.
Junta-se ainda a revogação da taxa extraordinária sobre Alojamento Local. “Revogamos uma série de proibições regulatórias e alteramos outras que tinham como consequência precarizar ou afetar licenças passadas de pessoas que tinham investido na década passada perante ter retornos no longo prazo e essa confiança no investimento tinha sido traída pela ação do Estado”, disse o ministro.
