O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada considerou improcedente a providência cautelar interposta pelo consórcio Newtour/MS Aviation contra a decisão do Governo Regional de cancelar o concurso de privatização da Azores Airlines,
“O Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada optou por considerar improcedente a providência cautelar interposta pelo consórcio Newtour/MS Aviation, em 30 de maio de 2024, contra a decisão do Conselho de Governo de 02 de maio de 2024 que determinou o cancelamento da privatização da Azores Airlines”, lê-se numa nota do consórcio.
Ainda assim, no comunicado, o Newtour/MS Aviation indica que a decisão judicial “confirma que o processo de privatização da Azores Airlines continua em andamento”, como “indicado na sentença: […] ainda não foi proferida qualquer decisão de anulação do concurso aqui em causa, e, por conseguinte, a execução da deliberação suspendenda não consolida, por si só, a anulação do processo de privatização”.
O consórcio foi o único candidato aprovado no concurso para a compra da Azores Airlines (companhia do Grupo SATA que voa de e para fora do arquipélago dos Açores) e interpôs a providência cautelar contra a decisão do Governo Regional.
A Newtour/MS Aviation alega que o executivo “não tem competência para emitir ordens, enquanto Estado, nem enquanto acionista, ao Conselho de Administração de uma empresa, ainda que por si detida”.
O caderno de encargos, apontava então o candidato, previa que um eventual cancelamento do concurso público tivesse de ser da iniciativa do Conselho de Administração e não do Governo Regional.
“O conselho de administração nunca propôs o cancelamento do concurso”, sublinhou o consórcio, reiterando total disponibilidade, “como sempre demonstrou desde o início deste processo, para ser parte da solução que assegure a viabilidade da SATA, cuja privatização deverá estar concluída até dezembro de 2025, em conformidade com o plano aprovado pela Comissão Europeia”.
“Uma SATA forte, dotada dos meios necessários, é fundamental para o setor do transporte aéreo na região e, por extensão, para o desenvolvimento dos Açores”, reforçam as empresas.
O governo açoriano anunciou a 02 de maio o cancelamento do concurso de privatização da Azores Airlines e o lançamento de um novo, alegando que a companhia estava avaliada em seis milhões de euros no início do processo e vale agora 20 milhões.
O executivo negou que as reservas sobre o consórcio tenham pesado na decisão. No início de abril, o júri do concurso público da privatização manteve no relatório final a decisão de aceitar apenas um concorrente. Mas admitiu reservas sobre a capacidade do consórcio Newtour/MS Aviation em assegurar a viabilidade da companhia.
Recentemente, o vice-presidente do Governo dos Açores, Artur Lima, revelou que o arquipélago pretende retomar o processo de privatização da Azores Airlines em breve, mas não será possível concluí-lo este ano.
