O Governo esclareceu esta sexta-feira que não vai descongelar as rendas antigas – dos contratos anteriores a 1990 – e que não pretende alterar o regime em vigor.
A garantia foi dada depois de na proposta de Orçamento do Estado 2025 (OE2025) ter referido a intenção de tomar “as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça”.
O Executivo tinha assumido a intenção de fazer propostas de “ajustamento” à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para “corrigir as distorções criadas nos últimos anos”.
À agência Lusa, a secretária de Estado da Habitação explica que o que está previsto na proposta de OE 2025 “é garantir um tratamento justo tanto para inquilinos como para senhorios”. Segundo Patrícia Gonçalves Costa, essa garantia faz-se “assegurando a eficácia do mecanismo de compensação aos senhorios”.
O Governo acrescenta ainda que pretende “garantir um tratamento justo para ambas as partes — inquilinos e senhorios -, criando condições para que os imóveis se mantenham em bom estado e proporcionem melhor qualidade de vida aos inquilinos”.
