O Supremo Tribunal de Justiça decidiu, esta quinta-feira, chumbar os recursos dos arguidos Rui Rangel e Octávio Correia, no âmbito da operação Lex.
“Em causa estava a composição do tribunal que realizará o julgamento no referido processo, tendo-se confirmado que a mesma é determinada no momento em que ocorreu o ato processual de distribuição e desse modo foi sorteado o Juiz Conselheiro Presidente / Juiz Relator”, lê-se no comunicado sobre o acórdão.
“Assim, e ao contrário do defendido pelos recorrentes, dado que aquele foi sorteado a 20 de janeiro de 2023, as alterações legislativas introduzidas pela Lei 55/2021 de 13 de agosto e pela Portaria 86/2023, de 27 de março, não se aplicam ao caso dos autos, uma vez que entraram em vigor em momento posterior ao ato processual de distribuição”, consideram os juízes conselheiros.
Na sequência da decisão, confirma-se que o tribunal coletivo será composto, pelo Juiz Conselheiro Presidente /Juiz Relator já sorteado e pelos dois Juízes Conselheiros Adjuntos que imediatamente se lhe seguirem na lista de antiguidade.
