A proposta de Regimento da Câmara Municipal de Lisboa, apresentada pelo presidente do executivo, Carlos Moedas (PSD), foi aprovada esta quarta-feira com os votos da coligação PSD/CDS-PP/IL e do Chega, apesar das críticas dos partidos de esquerda, que denunciam um “retrocesso democrático”.
Os vereadores do PS, Livre, BE e PCP votaram contra o documento durante a reunião privada do executivo.
Após a aprovação, a vereação do PS reforçou que o novo regimento representa “um retrocesso grave e um ataque claro ao pluralismo e ao funcionamento democrático do órgão autárquico”, admitindo mesmo a possibilidade de impugnação judicial.
O PS considera que o documento aprovado “reduz direitos da oposição, limita a transparência e enfraquece a fiscalização do executivo, contrariando o espírito da lei e as boas práticas de convivência democrática”. Para os socialistas, o regimento “cria desigualdades entre vereadores, concentra poderes no presidente da câmara e procura silenciar quem tem a responsabilidade de escrutinar”.
Entre os pontos mais contestados, o PS destaca que a oposição “perde totalmente” o direito de agendar propostas, passando a ser o presidente quem decide o que é discutido. O partido aponta ainda a redução do tempo de intervenção, o limite ao número de propostas de alteração às iniciativas de Moedas e a restrição dos temas que podem ser abordados antes da ordem do dia. Nas reuniões públicas descentralizadas, “os vereadores sem pelouro perdem o direito a responder aos munícipes”.
Já o gabinete de Carlos Moedas defendeu que “o regimento para o mandato 2025-2029 permitirá uma decisão municipal mais célere e eficaz em benefício das populações de Lisboa”, garantindo também que o documento “salvaguarda a natureza e especial aptidão do órgão deliberativo municipal”.
O vereador do Chega, Bruno Mascarenhas, afirmou ter apresentado “várias alterações” integradas na versão final do documento, o que levou o partido a viabilizá-lo. Considerou ainda que o regimento “é democrático” e contribui para “acabar com discussões intermináveis”, destacando o aumento do tempo de intervenção nos debates sobre grandes temas, como o orçamento ou o Plano Diretor Municipal.
De acordo com a agência Lusa, durante a reunião, e após elogiar o contributo do vereador do Chega, o social-democrata Carlos Moedas disse que Bruno Mascarenhas era “a voz da moderação”, ao que este respondeu ser “a voz do bom senso”.
Os restantes partidos da oposição também contestaram a decisão.
Para o Livre, o novo regimento representa “um retrocesso democrático” e surge após uma “concentração de poderes” em Moedas.
O BE acusa o executivo de impor uma “lei da rolha aos partidos da oposição”, restringindo a capacidade de propor soluções para Lisboa e aumentando os poderes de Carlos Moedas, com “menor escrutínio de sempre”.
Já o PCP considera que o documento confirma a intenção do presidente da câmara de “condicionar e limitar fortemente a capacidade de escrutínio e de iniciativa da oposição”, tornando a autarquia “menos democrática, menos transparente e menos participada”.
Os comunistas apresentaram duas propostas de alteração: uma para permitir que vereadores sem pelouro respondessem aos munícipes (chumbada) e outra para reduzir o prazo de entrega de propostas de 15 para sete dias (aceite e integrada na versão final).
Carlos Moedas governa em minoria, com oito eleitos da coligação PSD/CDS-PP/IL, ficando a um vereador da maioria absoluta num executivo composto por 17 membros. A oposição é formada por quatro vereadores do PS, um do Livre, um do BE, dois do Chega e um do PCP.
