A expressão ‘custos de contexto’ é hoje usada com normalidade a propósito das condições em que as empresas operam e que influenciam o seu desempenho. A designação foi introduzida em 2003 por Miguel Cadilhe, então presidente da Agência Portuguesa para o Investimento (API). Reivindicou a redução dos custos de contexto como condição essencial para a captação do bom investimento. Em 2015, o INE oficializou a terminologia e definiu os custos de contexto como os que «correspondem a efeitos negativos decorrentes de regras, procedimentos, ações e/ou omissões que prejudicam a atividade das empresas e que não são imputáveis ao investidor, ao seu negócio ou à sua organização».
Em sequência, o INE passou a fazer regularmente um inquérito às empresas, incidindo sobre oito áreas: início de atividade; licenciamentos; indústrias de rede; financiamento; sistema judicial; sistema fiscal; carga administrativa; barreiras à internacionalização; recursos humanos. Todos estes temas são relevantes, mas não esgotam o elenco das condições que afectam a actividade das empresas. Outras particularmente importantes incluem a qualidade das instituições; os níveis de corrupção; os níveis de concorrência e abertura de mercados; a dimensão da economia informal; os preços da energia.
O inquérito de 2025 permite identificar três áreas críticas: licenciamentos; sistema fiscal; e, acima de todos, o sistema judicial. Cerca de 60% das empresas que responderam consideram que os processos de licenciamento são um obstáculo elevado ou muito elevado à sua actividade; mais de 50% queixam-se da complexidade do IRC e cerca de 66% da carga fiscal em IRC. Com relevância menor, mas ainda assim significativa, aparecem o início de actividade e os recursos humanos, sendo o acesso a técnicos qualificados o obstáculo mais assinalado neste último item. O sistema judicial é um obstáculo elevado ou muito elevado para quase dois terços das empresas. As maiores queixas prendem-se com as disputas fiscais (complexidade, falta de estabilidade da legislação e duração dos processos) e comerciais (duração dos processos e custos suportados).
As referências ao sistema judicial não são surpreendentes quando, de acordo com dados da Direcção-Geral de Política de Justiça relativos a 2023, a duração média dos processos de insolvência e recuperação de empresas era cerca de cinco anos e a das acções executivas cíveis e processos fiscais andava pelos 3 anos e meio. São também conhecidas as queixas recorrentes das empresas sobre os processos de registo de actividades.
Já as queixas sobre o licenciamento industrial surpreendem mais, sabendo que ele foi bem regulado pelo DL 69/2003, ficando as Direcções Regionais de Economia como o interlocutor único, tendo a faculdade de deferimento tácito caso os serviços envolvidos não produzissem os pareceres devidos no prazo legal. Entretanto, as Direcções Regionais foram extintas e o processo voltou a ser um problema.
Os tópicos não tratados no inquérito do INE são cruciais para a produtividade e a competitividade das empresas. E em qualquer deles há motivos de preocupação e necessidade de melhoria. De acordo com indicadores do Banco Mundial e da OCDE: (i) a intensidade da concorrência no mercado nacional é, comparativamente, baixa; (ii) a qualidade da regulamentação é muito inferior à dos países com melhores práticas; (iii) os requisitos administrativos às empresas são bastante superiores aos de muitos outros países europeus; (iv) ainda há barreiras significativas à entrada no mercado, sobretudo no sector dos serviços; (v) as estimativas do peso da economia paralela no PIB apontam para valores que vão de 25% a 35% do PIB, inaceitáveis por qualquer critério; (vi) os preços da energia são elevados; (vii) os índices de controlo da corrupção são baixos.
Todas as circunstâncias descritas são antigas, são conhecidas e são barreiras à convergência dos nossos níveis de produtividade com os nossos parceiros europeus. A solução está nas nossas mãos, ou melhor, nas do poder político. Por isso, sobra a intrigante pergunta: por que razão passam os anos sem que se reduzam drasticamente os malfadados custos de contexto?
