Assunção Esteves, que revelou dúvidas sobre os argumentos usados pelos socialistas para reclamar o pagamento da subvenção, decidiu pedir ao conselho consultivo da PGR um parecer, tal como noticiou o SOL na sua edição impressa. O parecer, que entretanto chegou, acabou por ser favorável aos socialistas e a presidente da AR viu-se obrigada a autorizar o pagamento dos 3,6 milhões de euros ao PS. Mas viria a suspender ontem, por despacho, a ordem de pagamento, já que PSD e CDS – a maioria parlamentar – entregaram no Parlamento um projecto conjunto que visa clarificar a intenção do legislador.
Em causa, está a interpretação de duas leis. Uma aprovada durante o anterior governo de José Sócrates, que determinava a redução em 10% das subvenções públicas e “os limites máximos das despesas de campanha eleitoral" até 31 de Dezembro de 2013. E outra aprovada no ano passado já pela actual maioria, com os votos a favor do PS, que reduz para 20% e prolonga o prazo de vigência até 31 de Dezembro de 2016.
O PS, contrariamente aos partidos da maioria, recusa aceitar que o legislador, de acordo com a versão final da lei aprovada, pretende aplicar uma redução de 20%, ou seja, com efeito cumulativo, tanto na subvenção para as campanhas eleitorais, como aos limites às despesas efectuadas em período de campanha eleitoral.
