Já sabemos que o executivo municipal sempre dirá que esta separação decorre da lei e que, por isso, é um valor alheio à sua vontade. Mas não é verdade. Aliás, e em bom rigor, é importante que se esclareça esta questão. A determinação da ERSAR é no sentido de se efectuar uma separação de taxas, entre saneamento e RSU, não impondo o seu aumento. O aumento ou, neste caso, a criação desta nova tarifa é uma opção politica de António Costa e do seu executivo.
São mais de 70 milhões de euros que a autarquia lisboeta encaixará nos seus cofres.
Mas 70 milhões de euros, aproximadamente, é quanto custarão aos lisboetas as novas ‘taxas’ que António Costa inscreve neste orçamento. Gostaria de destacar duas delas. A ‘taxa’ de protecção civil e a ‘taxa’ turística.
Começo pela primeira, cuja receita prevista inscrita é de cerca de 19 milhões de euros. É sabido que a administração central e a administração autónoma, onde se inclui a regional e local, têm a obrigação de protecção das pessoas e bens sendo, por isso, a protecção civil uma actividade que exige uma participação activa da administração pública. É por isso normal, e justificável, que as matérias relacionadas com a protecção civil, sobretudo os seus recursos, sejam integralmente suportadas pelo Estado com o dinheiro dos nossos impostos.
Em Lisboa vai deixar de ser assim. Ou melhor, o contribuinte vai passar a ter um encargo adicional para questões relacionadas com a sua protecção.
Uma forma hábil que o presidente da Câmara de Lisboa encontrou para se financiar em mais de 19 milhões de euros. No fundo, o que António Costa lhe passará a exigir é que seja você, através do pagamento desta ‘taxa’, a suportar um serviço cuja responsabilidade do município é total e cujas verbas financeiras ela já recebe por via dos seus impostos. Esta ‘taxa’ não é mais do que um imposto, uma vez que dificilmente se comprovará a sua correspondência sinalagmática que, de resto, caracteriza as taxas.
O mesmo se passa com a ‘taxa’ turística. Muito pode apregoar António Costa. Bem pode dizer que o montante que o município arrecadará com esta ‘taxa’ servirá para a requalificação do velho pavilhão Carlos Lopes ou para a construção de um novo centro de congressos.
É mentira! Não servirá para nada disso. As novas ‘taxas’, que mais não são do que impostos encapotados, terão única e exclusivamente um propósito.
Esse propósito é financiar a autarquia lisboeta, cuja sustentabilidade económico-financeira a médio prazo é altamente frágil e comporta sérios riscos.
O orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para 2015 é um esquema ardiloso de novas formas de financiamento de uma despesa estrutural ainda muito elevada e de expectativas vãs que nem no melhor dos tempos se chegarão a cumprir.
* Este é um artigo de opinião de Sérgio de Azevedo, deputado do PSD
