Em conferência de imprensa convocada para fazer um balanço do novo mapa judiciário que entrou em vigor há cerca de nove meses, o presidente e o vice-presidente do CSM, António Henriques Gaspar e Joaquim Piçarra, respectivamente, propuseram no entanto “alguns ajustamentos”, nomeadamente nos tribunais de Família e Menores, Comércio e Execuções.
“Não é possível ainda fazer juízos definitivos sobre os resultados da reforma. O balanço global precisa da prova do tempo, mas é possível fazer algumas reflexões”, salientou Henriques Gaspar. Nas áreas cível, criminal e de trabalho, o CSM verificou que “está tudo a correr bem e até há sinais positivos que dão esperança”. Mas o CSM verificou “constrangimentos” ao nível dos tribunais de Família e Menores “nas Beiras, Trás-os-Montes, Alentejo e Açores”, em que os cidadãos têm de percorrer grandes distâncias para terem acesso a esses tribunais, o que dificulta, por exemplo, os processos de acompanhamento e protecção de menores. Também nos tribunais de Comércio e Execução há problemas, mas em todo o país: as execuções (cobranças de dívidas) representam “cerca de 70% do total de processos pendentes” e “têm uma taxa de exequibilidade muito pequena”, sendo que foram concentrados nos tribunais sede de distrito, que ficaram afundados com este tipo acções.
Mas o maior problema – “e que existiria sempre independentemente da reforma do mapa judiciário, fruto do desinvestimento que houve ao longo dos anos nesta área”, salientou Joaquim Piçarra – é o défice de oficiais de justiça, que o CSM estima “em 25%”. Por isso, salientou Henriques Gaspar, “é urgente pensar na abertura de outro concurso para oficiais de justiça”, para além daquele que o Ministério já tem a decorrer e que visa admitir 600 funcionários.
De resto, o CSM traçou para este ano o que designa de “objectivos estratégicos”: implementar o novo modelo de gestão das comarcas, dotar os tribunais dos meios necessários, melhorar o tempo de resolução dos processos, racionalizar e padronizar procedimentos e promover o acesso e a transparência do sistema de justiça.
Até 31 de Agosto próximo, o Conselho deverá analisar e aprovar os objectivos processuais que cada um dos presidentes das 23 comarcas lhe vai propor. Mas alerta que haverá um constrangimento: “O Citius (o sistema informático dos tribunais) não fornece ainda hoje dados fiáveis quanto ao número de processos pendentes. E enquanto não tivermos estatísticas fiáveis, não podemos fixar ao sistema objectivos adequados e realistas”, disse Henriques Gaspar.
