O SOL apurou que o Fundo de Apoio à Inovação (FAI) é o primeiro organismo estatal a reconhecer que integra a lista dos 2.508 clientes lesados que, aos balcões do antigo BES, adquiriram papel comercial (dívida de curto prazo) do universo GES e ainda não foram reembolsados.
Criado em 2008 pelo ministro da Economia do Governo de José Sócrates, Manuel Pinho, e instituído junto da Agência para a Energia (ADENE), o FAI é um instrumento público de suporte à política energética de Portugal.
Em Novembro de 2013, o FAI investiu seis milhões de euros em papel comercial da Espírito Santo International (ESI), a holding de topo do GES. No início deste mês, o organismo decidiu avançar com uma acção judicial contra o Novo Banco, o BES, BEST e o BESI.
Fundo confiou no BES
Segundo explicou ao SOL fonte oficial do FAI, “a acção em causa está relacionada com o capital (seis milhões de euros) e os juros não reembolsados na data prevista pelo BES, assim como juros de mora, estando em causa a recuperação destes montantes e a protecção dos direitos do Fundo de Apoio à Inovação”.
No total, o Fundo reclama o pagamento de um montante superior a 6,4 milhões de euros, surgindo num bloco de 60 clientes que investiram um valor superior a um milhão de euros. Segundo a mesma fonte, “a aplicação em papel comercial foi aconselhada pelo BES como estando enquadrada nos parâmetros de risco do Fundo de Apoio à Inovação”.
No entanto, o Fundo de Apoio à Inovação tem directrizes muito específicas quanto à aplicação da liquidez que constitui o FAI: “A rentabilização das dotações deve ser efectuada com base em critérios de uma gestão prudente e em instrumentos que assegurem a elevada liquidez, com vista a promover a sustentabilidade dos meios financeiros do FAI no longo prazo”, lê-se no Regulamento de Gestão do Fundo.
Ao longo dos últimos seis anos, o FAI tem gerido as suas disponibilidades através da aplicação em depósitos a prazo e papel comercial de reduzido risco, acrescenta a fonte oficial. Aliás, a subscrição de papel comercial representou a primeira vez que o FAI investiu no GES. “Foi solicitado ao gestor de conta a indicação de possibilidades de aplicação de disponibilidades em depósitos a prazo e outras de risco reduzido, tendo sido apresentada a aplicação em papel comercial do grupo BES. Só em 2014 é que descobrimos que não se tratava de uma aplicação no grupo BES”, conta.
Na prática, este organismo investiu em papel comercial da ESI julgando tratar-se de uma aplicação sem risco do banco de Ricardo Salgado, tal como muitos dos clientes lesados que têm vindo a protestar nas ruas.
Questionada sobre se é habitual o FAI aceitar conselhos de investimento de instituições bancárias, quando existe uma política de investimento definida, fonte oficial esclarece: “Quando existem disponibilidades financeiras é normal solicitar ao gestor de conta a identificação de opções dentro do perfil de risco, sendo que o FAI tinha e tem, dada a sua natureza, um perfil de risco conservador e não profissional, definido junto do BES e do Novo Banco. A aplicação efectuada, tal como nos foi 'apresentada', estava de acordo com a política de investimento”.
Quem dá a cara pelo FAI?
Carlos Almeida é actualmente o presidente da comissão executiva do FAI. Director-geral da Energia e Geologia desde Janeiro deste ano, o presidente do FAI exerceu funções de assessor do secretário de Estado da Energia no Ministério da Economia e do Emprego, entre Setembro de 2012 e Julho de 2013.
O regulamento diz que a gestão do FAI cabe à comissão executiva, composta por três membros, incluindo o presidente – ainda designados pelo ministro da Economia, apesar de estar já na esfera do ambiente, através da ADENE. Também a remuneração dos gestores é fixada pelo gabinete actualmente chefiado por António Pires de Lima. O Regulamento de Gestão do Fundo obriga a que a comissão executiva do FAI preste todos os esclarecimentos que lhe sejam pedidos pela ADENE. A Agência pode inclusivamente revogar, a qualquer momento, o mandato dos membros da gestão do FAI se estes não cumprirem o regulamento a que estão sujeitos.
Questionado sobre o investimento 'ruinoso' do FAI, o Ministério da Economia remeteu esclarecimentos para o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território. O gabinete de Jorge Moreira da Silva não respondeu até ao fecho da edição. “A Comissão Executiva do FAI é responsável pela gestão do Fundo, não carecendo os seus actos de aprovação do Governo”, esclarece fonte oficial do FAI.
O FAI teve uma dotação inicial de 76 milhões de euros e o seu âmbito de aplicação já foi alvo de duas alterações governamentais. Actualmente, atribui incentivos à realização de projectos de eficiência energética e de desenvolvimento tecnológico na área das energias renováveis.
Em 2015, foram já assinados contratos de apoio de projectos na área da eficiência energética, como por exemplo o Hospital de Braga, Hospital do Alvor ou Hotel Pestana Viking.
