Opiniao

Podemos falar de políticas públicas e recuperar tempo perdido?

Defendi já que as conversações no período pós-eleições legislativas deveriam centrar-se na procura de soluções para as políticas públicas prioritárias, quadro esse em que pudesse assentar um apoio parlamentar adequado, eventualmente até com projeção governamental, que agregasse os mandatos suficientes no Parlamento para que se garantisse um horizonte de normalidade e de estabilidade governativa, por uma ou mais legislaturas.

Uma das áreas em que tal exercício é crucial é a da segurança, uma inalienável função do Estado.

Os Relatórios Anuais de Segurança Interna dos últimos anos espelham uma contínua e consistente queda dos valores da criminalidade em Portugal. Tais dados são determinantes para o cidadão e para o sentimento público de segurança, assim como para as empresas, para os investidores estrangeiros ou para o sucesso do turismo. A marca “Portugal seguro” é, definitivamente, um dos principais cartões-de-visita que podemos apresentar, constituindo um ativo essencial para o exercício das liberdades e para o crescimento económico e do emprego.

Grande parte destes resultados é alcançado por força do papel das forças e serviços de segurança (FSS) e dos seus elementos. Sendo a liderança estratégica, a organização e a motivação vetores fundamentais para a obtenção de resultados no setor, importa aí concretizar um conjunto de reformas que as potenciem. Penso que isso se consegue muito se nos focarmos, em especial, nas pessoas, polícias e cidadãos, na dignificação do seu papel e na sua identificação enquanto atores fundamentais na manutenção de uma sociedade em paz. 

Foram esses alguns dos objetivos da exclusão do pessoal policial da PSP da aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Tratar de forma diversa realidades que são diferentes era uma exigência que se impunha e que agora se concretiza, cumprindo desenvolver esse trabalho.

Num quadro de exercício de uma liderança efetiva no setor deve ser considerado objetivo primordial obter um sistema de segurança interna mais eficiente, que passa pelas alterações orgânicas necessárias a uma agilização muscular e a um reforço da incidência operacional dos meios disponíveis, assim como por uma aceleração da modernização capaz de responder aos desafios que se apresentam em constante mutação – é o caso dos tráficos ou do cibercrime.

A libertação do efetivo de tarefas burocráticas e outras não operacionais, focando-o em funções operacionais e no policiamento de proximidade são objetivos da maior projeção. O reforço da vertente operacional deve também ser acompanhado de maior formação dos elementos das FSS para a gestão de incidentes tático-policiais, assim permitindo proteger melhor a segurança, a integridade e a vida dos elementos das FSS.

Uma visão de futuro para o setor não pode deixar de olhar para a articulação política do sistema, para o papel do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, para os serviços de segurança, para a política internacional de segurança, para as questões migratórias ou para reformas como a dos serviços de informações – cuja recuperação da credibilidade é essencial, devendo a confiança em tais serviços ser reposta, nomeadamente, através de meios de fiscalização mais capazes e de uma missão mais clara e próxima das necessidades das FSS.

Também o desempenho da sociedade civil deve aqui ser muito superior, chamando a colaborar nesta área todos os cidadãos. Exemplo do papel a desenvolver são as intervenções que visam fazer face ao terrorismo, na senda também da Estratégia Contra o Extremismo apresentada esta semana por David Cameron.

Os cidadãos requerem respostas. E o setor da segurança é um daqueles em que se espera que os consensos acerca das políticas públicas a prosseguir sejam sempre alcançados, fornecendo também bases para uma estabilidade mais ampla. Nada melhor do que um bom e seguro projeto reformista, ainda que longe dos holofotes, para agregar vontades em torno dos superiores interesses do País. Assim haja responsabilidade e sentido de Estado por parte de todos os agentes.

* jurista