O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares afirmou que os gestores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) têm de entregar a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional (TC), tal como os outros gestores públicos.
Numa entrevista ao DN/TSF, Pedro Nuno Santos esclarece que foi aprovada uma legislação que “cria exceções em matéria da aplicação dos estatutos de gestor publico aos administradores da CGD”, mas não foi alterada a lei que obriga a apresentação da declaração de rendimentos.
“Aos gestores da CGD não se aplica o Estatuto de Gestor Público mas eles têm de apresentar a declaração de rendimentos porque a lei de 83, aliás invocada pelo Presidente da República ainda na sexta-feira, diz isso mesmo e essa não foi alterada ”, acrescentou.
Recorde-se que, numa nota publicada no site da Presidência na passada sexta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que a nova administração do banco público tinha de entregar a declaração de rendimentos ao TC por uma questão legal e de transparência.
O chefe de Estado refere que é do “interesse nacional” que a CGD “ tenha sucesso na sua afirmação como instituição portuguesa, pública e forte” e que “disponha das melhores condições possíveis para alcançar esse sucesso”.
“Uma condição essencial é um sólido consenso nacional em torno da gestão, consenso esse abrangendo, em especial, a necessidade de transparência, que permita comparar rendimentos e património à partida e à chegada, isto é, no início e no termo do mandato, com a formalização perante o Tribunal Constitucional, imposta pela administração do dinheiro público”, lê-se na nota.
Referindo-se à lei de 83, o Presidente da República explica que o diploma tem como finalidade “obrigar à mencionada declaração todos os gestores de empresas, com capital participado pelo Estado, e em cuja designação tenha intervindo o mesmo Estado, estejam ou não esses gestores sujeitos ao Estatuto do Gestor Público”.
Uma vez que os gestores da Caixa administram “ fundos de origem estatal” e foram escolhidos pelo Estado, Marcelo Rebelo de Sousa considera “que a obrigação de declaração vincula a administração da Caixa Geral de Depósitos”.
