"A discussão que hoje devíamos estar a ter era sobre como concretizar este compromisso aqui assumido em novembro do ano passado: um novo regime com contribuições justas; capaz de considerar o rendimento, no máximo, dos últimos três meses; capaz de impedir buracos na carreira contributiva pelas contribuições para a Segurança Social; capaz de rever o iníquo sistema de isenções", afirmou esta tarde o deputado do BE José Soeiro no Parlamento.
A promessa tinha sido assumida pelo Governo em novembro, mas continuam por aprovar as novas regras para as contribuições para a Segurança Social. E os bloquistas querem que o Governo cumpra o que prometeu e que o novo regime entre em vigor ainda este ano.
Multas podem chegar às centenas de euros
De resto, José Soeiro trouxe a questão ao Parlamento no momento em que "milhares de trabalhadores independentes estão a receber uma carta para pagar uma multa que é no mínimo de 50 euros mas que pode ir até às centenas de euros".
"Esta situação é inaceitável e tem de ser travada agora", frisa Soeiro, afirmando que "o BE acha muito bem que se apliquem estas coimas a empresas que retêm as contribuições dos trabalhadores", mas que não se pode "tratar de forma igual uma empresa que retém ilegalmente contribuições alheias e um trabalhador independente que se atrasou um dia a pagar a sua própria contribuição".
"Os trabalhadores independentes são há anos vítimas de um regime de contribuições ilógico, desajustado e desproporcional", defende José Soeiro, que lembra que "os trabalhadores independentes são chamados a pagar uma taxa de 29,6% para a Segurança Social, mas não têm quase nenhuns direitos".
"Só têm subsídio de doença ao fim do 31.º dia, é quase impossível terem proteção no emprego e não têm direitos na assistência aos filhos", aponta o bloquista, lembrando que "em resultado destas regras muitos trabalhadores contraíram dívidas a que se acrescentam juros de mora" e que estarão agora na origem destas multas.
BE apresenta iniciativa para forçar novas regras já este ano
José Soeiro recorda que o BE acordou com o Governo um novo regime de descontos numa proposta que "foi aprovada pela Assembleia e recebida por centenas de milhares de pessoas a recibo verde como uma oportunidade de justiça que finalmente chegava", pelo que não se entende que as novas regras ainda não estejam em vigor.
Soeiro anunciou mesmo que o BE entregará hoje uma proposta para "anular o efeito das multas emitidas na última semana" e "suspender, até que se aprove o novo regime de contribuições, estas contra-ordenações massivas aos trabalhadores independentes".
"Contamos com o Governo porque esta injustiça tem de ser suspensa desde já, tem de ser suspensa agora", afirmou Soeiro, já depois de o deputado do PS Tiago Barbosa Ribeiro ter garantido "abertura" e "espírito de diálogo" da parte do Governo para encontrar soluções para os problemas levantados pelo BE, mesmo que ontem o ministro Vieira da Silva tenha deixado no Parlamento a mensagem de que de que não haverá maneira de anular as multas que os trabalhadores estão a ser notificados para pagar.
