Os cerca de 30 mil trabalhadores em outsourcing que prestam serviço para o Estado também vão entregar o requerimento para verem a sua situação contratual regularizada. A garantia foi dada ao i por Adriano Campos, do movimento Precários do Estado. Estes trabalhadores estão essencialmente a desenvolver funções na área da saúde, cultura, universidades e institutos públicos. A entrega do requerimento através da internet arrancou esta madrugada.
Estes postos de trabalho custam ao Estado cerca de 15 milhões de euros em ajustes diretos que são pagos às cinco principais empresas de trabalho temporário, como a Kelly Serviços, Randstat e Adecco. Aliás, de acordo com os últimos dados do provedor do Trabalho Temporário, cerca de 20% destes trabalhadores estão a desempenhar funções no Estado. “É um universo grande de trabalhadores que têm de concorrer porque não é o vínculo em si que define a precariedade, mas sim a função desempenhada”, revela.
O responsável vai mais longe e diz que estes trabalhadores se estão a preparar para fazer a entrega coletiva do requerimento, e aponta vantagens financeiras para o Estado. “Ao integrar estes trabalhadores vamos assistir a poupança significativa porque o Estado passa a pagar o salário apenas aos trabalhadores e deixa de pagar o acréscimo que é pago às empresas de trabalho temporário”, diz ao i.
Feitas as contas, em vez dos 119 mil precários anunciados pelo governo, estamos a falar de um universo mais alargado e que atinge os 150 mil ao agregar os trabalhadores em outsourcing.
A verdade é que o número seria ainda maior se não tivessem sido excluídos os professores e os trabalhadores com vínculo temporal definido – uma exclusão que não agrada ao Movimento Professores Precários ao considerarem “injusto e inaceitável” que os docentes contratados para estabelecimentos públicos de educação sejam “impedidos” de aceder ao programa de regularização por estarem abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária.
E o movimento dá números: ficam de fora 20 mil professores para poderem aceder a um concurso de vinculação extraordinária onde existem pouco mais de três mil vagas. E ao serem integrados neste processo, o universo volta a ser aumentado, e aí já estaríamos a falar de 170 mil precários.
O certo é que o programa de regularização é alargado a todas as carreiras da função pública, mesmo as que têm regras próprias de vinculação, ficando apenas de fora os professores por ser considerado que estes se encontram abrangidos por um concurso de vinculação extraordinária.
Também o ministro do Trabalho admitiu recentemente que não pode “garantir que todos os trabalhadores sejam integrados”, acrescentando ainda que “esse é o objetivo do governo”. Também Vieira da Silva chamou a atenção para que, “em muitos casos”, mas não na generalidade, terá de haver concursos para a admissão de trabalhadores precários nos quadros do Estado, tendo esses trabalhadores “condições particulares” de acesso.
Já sobre o impacto da passagem aos quadros dos trabalhadores com vínculos precários, o ministro recusou que seja necessário um aumento da despesa pública. Vieira da Silva disse que, muitas vezes, com os contratos de prestação de serviços, o que o “Estado alcança não é um menor custo, é maior flexibilidade na contratação”, recusando que seja “inevitável que haja um aumento da despesa”.
Meta curta
A verdade é que a meta estipulada pelo PS aponta para a integração de cerca de 50 mil precários, ou seja, bem mais longe do número real. Pelo menos, foi este o dado avançado por Carlos César. “A nossa prioridade é, no setor público, abrangendo a administração central, regional e local, iniciar o processo ao longo deste ano. Estimamos que esse processo de integração ocorra pelo menos para cerca de 50 mil trabalhadores nesta fase primeira”, disse o presidente do PS e líder parlamentar da bancada.
O cenário não agrada a Adriano Campos e, no seu entender, só poderá ser explicado por ordens do Ministério das Finanças. “É a única explicação possível”, salienta.
Em relação às dúvidas que tinha em relação à forma pouco clara como o trabalhador poderá contestar a decisão caso seja negativa, elas continuam a existir. “A figura de recurso continua a ser pouco clara. Ainda assim, ficou subentendido que as chefias intermédias vão dar um parecer para cada caso”, afirmou um dos responsáveis do movimento Precários do Estado.
Ainda assim, durante todo o processo de avaliação, os sindicatos também poderão alertar os dirigentes máximos dos serviços públicos para situações de precariedade de que tenham conhecimento e que considerem devam ser tidas em conta. Nessa comunicação devem constar os dados relativos aos trabalhadores em causa ou, pelo menos, o nome, a entidade, as funções desempenhadas, local de trabalho, horário e vínculo.
O certo é que a inclusão dos sindicatos terá sido uma forma encontrada pelo governo para responder às críticas de que estes estarão em minoria nas comissões bilaterais, atendendo a que a constituição dessas estruturas tem quatro representantes do governo e apenas três representantes dos trabalhadores.
Recorde-se que o processo arranca hoje e termina a 30 de junho, ou seja, menos de dois meses depois. Durante este período também será possível alertar os dirigentes máximos dos serviços para situações de precariedade de que tenham conhecimento e que pretendam ver avaliadas.
O timing é considerado por Adriano Campos “apertado”. “Ter prazos tão apertados já é um mau princípio. Seria o mínimo para um processo que custou tanto a arrancar, que sofreu tantos adiamentos e que está prometido desde o início da tomada de funções deste governo”, revela.
Já o governo tem em mãos a constituição de 14 comissões de avaliação bipartida (uma em cada ministério), com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da função pública que integram o processo de avaliação. Segundo o diploma, o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na administração pública e no setor empresarial do Estado deverá ficar concluído até final de 2018.
O requerimento poderá ser entregue no site criado para esse efeito ou através do portal do governo. A partir daí, o trabalhador terá de preencher um formulário que identifica a pessoa, a função e o serviço onde trabalha. Deve “enviá-lo para a comissão do ministério que cobre essa área e, a partir daí, inicia-se o processo de avaliação”.
