A equipa de arbitragem para decidir a reversão das concessões de prospeções petrolíferas por parte da Portfuel, do empresário Sousa Cintra, já foi constituída. A empresa nomeou Fausto de Quadros, o Ministério da Economia indicou João Raposo e estes dois árbitros nomearam Aroso de Almeida que será o presidente do tribunal, apurou o SOL.
Em causa está a reversão do contrato para a concessão de direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás em Aljezur e Tavira. O contrato foi assinado no Governo de Passos Coelho, em setembro de 2015, mas sofreu uma reviravolta com o Executivo de António Costa no ano passado. Sousa Cintra discordou da decisão e quer receber uma indemnização do Estado.
O contrato já previa o recurso ao tribunal arbitral no caso de incumprimento de uma das partes. De acordo com fonte ligada ao processo, «a vantagem deste método é a de que a decisão dos litígios será rápida» e aponta para um prazo na ordem dos seis meses, nunca será inferior.
Para já, as audições ainda não estão marcadas, como tal, nem a empresa liderada por Sousa nem o Ministério da Economia apresentaram os seus argumentos. «A Portfuel ainda não apresentou a petição inicial nem o ministério apresentou a contestação. As datas terão de ser indicadas em breve pelo tribunal arbitral e a sentença caberá depois aos árbitros», revela a mesma fonte.
Negócio cancelado
O contrato com o empresário Sousa Cintra foi assinado pelo anterior secretário de Estado do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, quase nas vésperas das eleições – 10 dias antes – , o que originou uma onda de críticas e acusações. O ex-governante chegou a justificar essa decisão, ao lembrar que estava «num normal ato de gestão» e garantiu que a Portfuel «não obteve o direito a produzir petróleo, mas apenas a fazer estudos de prospeção e mapeamento». Tudo o resto dependeria da decisão do Estado, com participação obrigatória de cidadãos e autarquias. Um contrato que, de acordo com Moreira da Silva, seria igual aos 17 anteriores assinados nos últimos 20 anos, «na esmagadora maioria liderados pelo PS».
Mas os problemas não foram só estes. Começou por ser uma questão ambiental, mas tornou-se política, com os autarcas da região a exigirem já ao atual governo que acabasse com o contrato. Também a idoneidade da empresa foi posta em causa por ter menos de três anos e não ter experiência no negócio.
A verdade é que a empresa de Sousa Cintra não foi a única a ser travada. O Governo socialista rescindiu também contrato com a Repsol-Partex. No acordo estava previsto que a Portfuel ficaria responsável pela pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo nas áreas de Aljezur e Tavira, e o consórcio da Repsol e da Patex pelo mesmo processo na bacia do Algarve, abrangendo assim praticamente toda a região.
Nos dois casos a rescisão foi tomada com base em conclusões de entidades terceiras que confirmaram existirem razões para parar a exploração. No caso da Portfuel, e depois do pedido de parecer efetuado junto da Procuradora-Geral da República (PGR), foi concluído que a empresa de Sousa Cintra tinha entrado em incumprimento por não ter apresentado o comprovativo do seguro de responsabilidade civil a que estava obrigada. Uma falha que permitiria ao Estado poder rescindir o contrato sem ter de indemnizar a empresa.
O consórcio, segundo a PGR, acabou por exibir apenas uma declaração genérica da apólice de seguro, com um teor «que se limitou a dar nota» de ter convencionado uma cobertura de riscos «incerta», razão que, na opinião da PGR, permite concluir ter havido incumprimento da obrigação contratada. «O Estado, ao rescindir os contratos com a concessionária, não tem de reconstituir a situação patrimonial originária», disse a PGR, acrescentando ainda que caberia ao Estado restituir apenas os montantes depositados a título de caução, conservando as quantias liquidadas como rendas de superfície e como taxas ou emolumentos. Ou seja, 15 mil euros para cada área de concessão.
Sousa Cintra disse, na altura, estar surpreendido com esta rescisão, alegando ter cumprido «com todo o rigor todas as condições do contrato». « Foi tudo cumprido com rigor. Todas as condições do contrato, não há nenhuma falha», acrescentou ainda o empresário.
