Economia

Orçamento à medida da Função Pública

Descongelamento de progressões nas carreiras, horas extrordinárias sem cortes e aumento do emprego no Estado marcam OE 2018. Impostos, taxas e sobretaxas financiam. 

O cenário macroeconómico de enquadramento do Orçamento do Estado para 2018 (OE 2018) tem como base três pressupostos: crescimento económico, menos juros com a dívida pública e ainda os dividendos pagos pelo Banco de Portugal.

Para além disso, há uma série de aumentos de outros impostos, acima de tudo indiretos, que permitirão ao Governo aumentar a despesa, nomeadamente com a Função Pública, e continuar a consolidação orçamental.
O Executivo espera que o Produto Interno Bruto (PIB) suba este ano 2,6% e 2,2% no próximo ano. A taxa de desemprego deverá baixar, entre este ano e o próximo, de 9,2% para 8,6%. Já o emprego criado deverá aumentar 2,7% este ano e 0,9% em 2018.

A expectativa é que haja menos consumo privado e investimento em relação a este ano. A despesa das famílias deverá crescer perto de 2% e o investimento 5,9% em 2018. O investimento público deverá aumentar 16,4% entre 2017 e 2018, mas ainda assim vai manter-se abaixo do último ano do governo anterior.

As exportações vão baixar de 8,3% para 5,4% e a dívida pública baixa de 126,7% este ano para 123,5% do PIB. A meta do défice mantém-se em 1% no próximo ano. Com estas estimativas, a receita fiscal deverá aumentar mil milhões de euros e a descida com o pagamento dos juros da dívida – 3,9% do PIB em 2017 para 3,7% do PIB em 2018 – representar 500 milhões de euros. Juntem-se outros 500 milhões de euros encaixados com dividendos do Banco de Portugal. 

São estes alguns dos números que permitem estipular no OE 2018 um aumento de dez euros de todas as pensões até 588 euros, para além de um amento das outras através de um multiplicador indexado ao PIB e à inflação.

A nível de IRS haverá um alívio alargado que terá um custo anual de mais de 400 milhões de euros: número de escalões passa de cinco para sete, há uma descida para os salários brutos até 3200 euros, acaba a sobretaxa e a isenção de pagamento é alargada. 

Os atuais segundo e terceiro escalões são desdobrados. A tributação será de 14,5% para quem ganha até 7091 euros; 23% quem tem rendimentos anuais entre aquele valor e os 10700 euros; 28,5% para os que auferem entre 10.700 e 20.261 euros, 35% no intervalo de rendimentos entre os 20.261 e os 25 mil euros e 37% entre os 25 mil e os 36.856 euros.

Nos dois últimos escalões as taxas mantêm-se nos 45% e 48%, mas os limites de rendimento a que se aplicam serão modelados para garantir que estes contribuintes não são beneficiados. E a taxa adicional para os trabalhadores com rendimentos do último escalão mantém-se. Criada no OE 2012 como transitória, será aplicada pelo sétimo ano consecutivo. 

Os trabalhadores com rendimentos superiores a 80 mil euros anuais pagarão uma taxa adicional de 2,5%. Quem tiver um rendimento superior a 250 mil euros paga uma taxa adicional de 5%.

O valor do mínimo de existência – que determina o nível de rendimento até ao qual há isenção de IRS– deverá passar a ser calculado em função do IAS, correspondendo a 1,5 vezes o valor do IAS (421,32 euros) pago 14 vezes por ano.

Também as carreiras da Função Pública vão ser descongeladas oficialmente em janeiro, mas os respetivos aumentos vão ser aplicados de forma faseada ao longo de 2018, num processo que só termina em 2019. As progressões serão pagas em 25% já em janeiro e mais 25% em setembro deste ano. Desta forma, em setembro do próximo ano os funcionários públicos já estarão a receber metade das progressões. Em maio de 2019 serão pagas em 75% e na totalidade no último mês do ano.

Também as horas extraordinárias da função pública vão ser pagas, sem cortes, já em janeiro. O valor das horas extraordinárias corresponde a um acréscimo de 12,5% na primeira hora e a 18,75% nas horas subsequentes. 
Com o fim dos cortes passam a vigorar os valores da lei do trabalho em funções públicas: acréscimo de 25% da remuneração na primeira hora, 37,5% nas horas e frações seguintes. Aos feriados o acréscimo previsto é de 50%. 

Há ainda 3500 professores que vão passar para o quadro do Estado, num aumento do emprego no Estado que contraria o compromisso assumido de redução de 0,8%, controlando o número de entradas na Função Pública. 
A fatura são os 430 milhões de euros acima do previsto no Orçamento para 2017 e para o próximo ano a tendência deverá ser semelhante. 

Com um eventual aumento do IRC, através da subida da  derrama estadual – de 7% para 9% – nas empresas com lucros acima de 35 milhões de euros, para ser discutido no debate na especialidade, o financiamento do aumento da despesa será à custa da manutenção das contribuições extraordinárias setoriais.

As taxas que incidem sobre a banca, indústria farmacêutica e setor energético têm sido sucessivamente renovadas. Em 2018 estas continuarão e terão a companhia ainda de uma outra que incide sobre as empresas que comercializam dispositivos médicos e reagentes químicos.

O OE 2018 mantém em vigor as três contribuições setoriais que têm sido prolongadas (a da banca entrou em vigor em 2011, a da energia em 2014 e a das farmacêuticas em 2015) e permitem um encaixe de quase 320 milhões de euros para os cofres públicos. 

A contribuição extraordinária do setor bancário é de 187 milhões de euros, a do energético  de 120 milhões de euros e a da indústria  farmacêutica quase 15 milhões de euros. No setor energético, a proposta avança ainda com uma taxa adicional sobre o carvão utilizado para a produção de eletricidade. A taxa será progressiva: em 2019 será equivalente a 10% da taxa já aplicada em sede do ISP, em 2019 subirá para 25%, em 2020 aumenta para 50%, em 2021 chega a 75% e em 2022 o adicional será igual ao valor do ISP vigente. 

As cativações – impedir que os serviços públicos gastem a totalidade das verbas orçamentadas, tem sido uma da vias que Mário Centeno para controlar os gastos do Estado e assim cumprir as metas do défice orçamental.

Estas vão manter-se e, de acordo com o OE 2018, os serviços públicos terão cativadas 25% das despesas que orçamentaram para comprar papel, pagar deslocações e estadias ou contratar estudos, pareceres, projetos e consultadoria e outros trabalhos especializados. 15% das despesas com a aquisição de outros bens e serviços e 12,5% das despesas afetas a projetos não cofinanciados pelos fundos europeus também serão cativadas. Só a título excecional, e com autorização do ministro das Finanças, é que as verbas poderão ser usadas no próximo ano.