Politica

PR acaba com lei polémica

Alterações à lei do financiamento dos partidos à espera do congresso do PSD. Marcelo critica falta de transparência. 

Os partidos políticos receberam sem surpresa o veto do Presidente da Republica à nova lei do financiamento partidário e deverão acolher as sugestões de Belém. Só o PCP «não vê nenhum motivo verdadeiro para que as alterações não sejam confirmadas». 

Como o SOL noticiou, a confidencialidade com que as alterações ao financiamento do partidos foram aprovadas determinaram o veto de Belém. Marcelo Rebelo de Sousa, numa carta enviada à Assembleia da República, alerta que uma «mudança significativa no regime em vigor» não pode ser feita «sem que seja apresentada qualquer justificação para a opção do legislador». 

Marcelo deixa claro que é contra as alterações aprovadas pelo PSD, PS, Bloco, PCP e PEV que determinavam «o fim de qualquer limite global ao financiamento privado e, em simultâneo, a não redução do financiamento público, traduzida no regime de isenção do IVA». O argumento principal para justificar o veto é, porém, a ausência de «publicidade e transparência» na aprovação da lei. «Não existiu uma palavra de explicação ou defesa no debate parlamentar em plenário, o único, no caso vertente, passível de acesso documental pelos portugueses». lembra o chefe de Estado. 

A carta do Presidente termina com o apelo para que a Assembleia da República reavalie o diploma, «por forma a salvaguardar a entrada em vigor, sem demora, das regras relativas à fiscalização pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos e pelo Tribunal Constitucional».

Não é ainda certo o que vai acontecer à lei, mas não será tão depressa que os partidos voltam ao assunto. O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, disse que «não há pressa absolutamente nenhuma em tomar uma decisão em cima do veto do Presidente da República». 

PSD à espera do novo líder 

A decisão dos sociais-democratas vai no sentido de só tomar uma decisão sobre o destino desta legislação a seguir ao congresso do partido, que se realiza em meados de fevereiro.

A intenção é que seja o novo presidente do partido a decidir o que fazer. Rui Rio e Santana Lopes já se manifestaram contra  a isenção total de IVA. «Não me parece aceitável que os partidos passem a ter um regime mais favorável», disse, esta semana, Santana Lopes. No debate entre os dois candidatos às eleições diretas, Rui Rio também reafirmou a sua oposição à lei, nomeadamente por causa da questão do IVA. «Acho que isso é demais». A oposição da nova direção do PSD é suficiente para que a lei tenha os dias contados, já que são precisos os votos de dois terços dos deputados. 

O PS não abriu o jogo sobre o destino das alterações ao financiamento partidário. Ninguém acredita, no entanto, que seja possível voltar a aprovar esta lei sem profundas alterações. «Esta lei não tem qualquer condição, como está, de poder ser aprovada», defendeu, no programa Quadratura do Círculo, o socialista Jorge Coelho. O líder do grupo parlamentar, Carlos César, reconheceu, na reação ao veto de Belém, que «não houve informação sobre esta matéria e houve um défice de publicidade».

O BE foi mais longe e mostrou-se disponível para «melhorar a lei, salvaguardando as correções recomendadas pelo Tribunal Constitucional junto dos partidos, de modo a assegurar a solidez constitucional da lei do financiamento dos partidos e o rigor da fiscalização das suas contas». Os bloquistas já tinham manifestado reservas em relação à isenção do IVA, apesar de terem aprovado a lei para garantir que «os partidos não ficavam, por incapacidade de acordo, sem fiscalização». 

PCP foi o único a criticar veto do Presidente da República

O PCP foi o único partido a manifestar «discordância e crítica» em relação ao veto do Presidente da República. José Capucho esclareceu que «o PCP não vê nenhum motivo verdadeiro para que as alterações não sejam confirmadas pela Assembleia da República». 

Se os deputados optassem por aprovar a lei tal como está, o Presidente seria obrigado a promulgar, hipótese que só foi colocada pelo PCP e é mais do que improvável perante as posições já assumidas pelos candidatos à liderança do PSD e pelo BE. 

O CDS, que juntamente com o PAN, votou contra estas alterações, recebeu com «muito agrado» a decisão do chefe de Estado.  Os centristas vão apresentar uma proposta no sentido de «repor o limite máximo ao financiamento dos partidos, manter o regime de IVA atual e clarificar o âmbito de aplicação da lei». O PAN também aplaudiu o veto presidencial. André Silva anunciou que irá apresentar propostas de alteração «no sentido de retirar medidas como a devolução total do IVA ou o fim do limite global para angariação de fundos». Todos os partidos concordam com a necessidade de acolher as sugestões do Tribunal Constitucional sobre a fiscalização das contas dos partidos.