Politica

Governo aprova sete diplomas sobre descentralização

Os diplomas transferem competências aos municípios nas áreas da justiça e da gestão de fundos comunitários

Durante o Conselho de Ministros que se realizou esta quinta-feira foram aprovados sete diplomas setoriais que preveem a transferência de competência para os municípios, anunciou o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

Em causa está a transferência de competências para as autarquias nas áreas da justiça, policiamento de proximidade, jogos de fortuna e de azar e gestão de praias marítimas e fluviais – inseridas no domínio público hídrico do Estado.

Os sete diplomas estão incluídos num conjunto de 23 que devem ser progressivamente aprovados até 15 de outubro, de forma a serem incluídos no Orçamento do Estado. No entanto, as áreas da Saúde, Educação têm sido as mais difíceis de negociar.

Em julho foram já aprovadas no parlamento as alterações à Lei das Finanças Locais assim como a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais que prevê que as competências têm de ser transferidas até 2021. Ambas as votações contaram apenas com os votos favoráveis do PS e PSD.