O Departamento Central de Investigação e Ação Penal acusou 126 arguidos por associação criminosa e fraude na obtenção dos subsídios, num esquema que tinha como peça central a Associação Industrial do Minho – AIMinho. A lista de todos os acusados (ao lado), revelada hoje pelo SOL, incluindo as empresas envolvidas, mostra a dimensão da alegada teia que, segundo o MP, permitiu proveitos ilícitos de cerca de dez milhões de euros.
Tal como o SOL já tinha noticiado em setembro, esta mega-investigação teve início em setembro de 2012, mas passou sempre ao lado das páginas dos jornais. A complexidade do esquema é tal que durante as investigações os investigadores ainda tropeçaram no processo Vistos Gold, em Ricardo Salgado e em governantes do Executivo de Passos Coelho.
Tudo passava por submeter candidaturas a fundos europeus com o alegado interesse no desenvolvimento de projetos, ainda que o objetivo não fosse esse, mas sim a obtenção de proveitos para os arguidos. Segundo o Ministério Público (MP), tais financiamentos, de que dependiam várias entidades, foram, por isso, desvirtuados.
Os investigadores concluíram que por trás de várias entidades que lucraram com o esquema estava a AIMinho – com funções de organismo intermédio para efeitos de obtenção de fundos europeus. Ou seja, além de aprovar candidaturas a essas entidades, a AIMinho participava nelas, conseguindo assim proveitos para a mesma.
«Conceberam pois os arguidos um circuito fechado gerador de proveitos ilícitos, garantindo a interconexão entre a criação do proveito ilícito, em todas as suas possíveis fontes, e a sua disposição, quer no âmbito da AIMinho enquanto Organismo Intermédio, quer no mais abrangente contexto de funcionamento das entidades integrantes do Universo AIMinho, não descorando a conceção de uma forma encapotada de, artificialmente, os integrarem na economia lícita a fim de que pudessem deles fazer uso sem constrangimentos e prosseguirem a sua atividade ilícita sem serem objeto de perseguição criminal», lê-se no despacho de acusação.
Os investigadores explicam mesmo que as empresas do universo AIMinho foram usadas em dois planos: «Ou utilizando-as para surgirem na qualidade de prestadores de serviços ou fornecedores de bens no contexto de operações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu (FSE), Orçamento do Estado ou pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER); Ou para figurarem como promotores ou beneficiários de concretos projetos, no âmbito de diferentes incentivos financeiros enquadrados nos referidos Fundos Estruturais».
Ligações ao Governo de Passos
O DCIAP considera também que o objetivo desta artimanha era o de iludir as autoridades, sabendo os arguidos que as finalidades não estavam conformes às regras destes fundos: «O processo de formação de vontade desta estrutura organizativa veiculada para o cometimento dos enunciados crimes, podendo, em alguns casos, ter feito uso dos formais processos de formação de vontade das várias entidades formais que utilizou na concretização de tal desiderato, fê-lo apenas pela necessidade de vinculação a regras de funcionamento das pessoas coletivas, mas, subjacente esteve sempre, de forma encapotada e que apenas a presente investigação logrou apurar, uma vontade autónoma destas entidades e a elas superior, pois que também estas foram manipuladas pelos arguidos na concretização do referido fim criminoso, maxime no que se refere à própria AIMinho».
Desde o início que as autoridades descrevem a conduta dos arguidos como proficiente e por isso perigosa, uma vez que dominarão os procedimentos relativos à obtenção de fundos, como também terão canal aberto com pessoas relevantes da política, incluindo membros do Governo de Passos Coelho. Pessoas a que a investigação acredita que António Marques, que durante mais de uma década foi presidente da AIMinho, recorre sem pudor para alcançar o que pretende.
Segundo o DCIAP, o presidente da AIMinho à data dos crimes tinha canal direto com governantes do Governo de Passos Coelho. Na investigação é inclusivamente descrita uma ligação perto das 23h para Almeida Henriques, então secretário de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional em que era feito um tratamento por «tu». Os factos descritos são para a investigação reveladores de proximidade e de acesso fácil que tinha ao poder, mas as ligações estendiam-se ao então ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, que o presidente da AIMinho contactou numa situação relacionada com a prestação de cuidados de saúde a cidadãos líbios em Portugal, algo que acabou por ser investigado no processo Vistos Gold – relativo à alegada atribuição ilegal de vistos dourados a cidadãos estrangeiros.
E as ligações estendem-se à banca. António Marques, que tinha sido nomeado administrador do Banco Internacional de Crédito em 2002, acabou por mais tarde exercer funções como administrador da Tranquilidade, aquando da integração daquele banco no BES – a investigação acredita que tudo foi decidido ao mais alto nível, ou seja, por Ricardo Salgado. Mais tarde acabaria por passar a administrador não executivo da Tranquilidade e apesar de nunca ter desempenhado funções no BES ainda terá recebido montantes a título de rendimentos de trabalho, acredita a investigação. Durante todos os anos em que lá trabalhou, António Marques auferiu das duas entidades mais de 3,5 milhões de euros.
A lista de acusados e de crimes
Alberto Carlos Pires dos Reis e Santos
Uma fraude na obtenção de subsídio
Alipio Gonçalves da Silva Oliveira
Três fraudes na obtenção de subsídio
Um branqueamento
Um uso de documento falso
Dois crimes de burla qualificada
Ana Alexandra Durães Oliveira
Uma fraude na obtenção de subsdio
Ana Maria de Oliveira Rios dos Santos
Uma fraude na obtenção de subsídio
André Alcino Cruz Azevedo
Uma fraude na obtenção de subsídio
André Manuel Fernandes Barbosa
Uma fraude na obtenção de subsídio
André Marques Vieira de Castro
Quatro fraudes na obtenção de subsídio
Três branqueamentos e três crimes de uso de documento falso
Cinco fraude fiscal qualificada
Um crime de falsificação de documento
Ângela Cristiana da Fonseca Crisóstomo
Uma fraude na obtenção de subsidio
António Alexandre de Sousa Chaves Alves Sanfins
Dois branqueamento
Dois de uso de documento falso
Dois crimes de burla qualificada
10 crimes de fraude na obtenção de subsídio
Dois fraude fiscal qualificada
António Ferreira Correia
Uma fraude na obtenção de subsídio
Um branqueamento e um crime de uso de documento falso
António Filipe Fadigas do Vale
4 crimes de fraude na obtenção de subsídio
Um branqueamento
Um uso de documento falso
Três crimes de fraude fiscal e qualificada
António José Ragageles Valente
Dois crimes de burla qualificada
10 crimes de fraude na obtenção de subsídio
Três Fraude Fiscal qualificada
António Luís da Conceição Ferreira Henriques
Cinco fraude na obtenção de subsídio
Quatro branqueamento e quatro crimes de uso de documento falso
António Manuel Rodrigues Marques
Um de associação criminosa
27 crimes de fraude na obtenção de subsídio
13 branqueamento e 13 crimes de uso de documento falso
2 crimes de burla qualificada
19 crimes fraude fiscal
Um crime de falsificação de documento
António Maria de La Cruz de La Rosa
Uma fraude na obtenção de subsídio
Artur Pedro Caetano Cabral
Um fraude na obtenção de subsídio
Um branqueamento e um crime de uso de documento falso
Carlos Gil Fernandes Carvalho
Um fraude na obtenção de subsídio
Cláudia Patrícia Homem de Gouveia Dantas de Caires
Um crime de fraude na obtenção de subsídio
Cristiane Augusta da Silva Miranda
Três fraudes na obtençãoo de subsídio
Uma fraude na obtenção de subsídio
Um branqueamento
Um uso de documento falso
Dois crimes de burla qualificada
Cristiana Maria da Silva Marques Castro
Três fraudes na obtenção de subsídio
Um crime de branqueamento e um crime de uso de documento falso
Cristiano Machado Guimarães
Três crimes de fraude na obtenção de subsídio
Um crime de branqueamento
Um crime de uso de documento falso
Custódio Ferreira Correia
Um fraude na obtenção de subsídio
Um branqueamento e um crime de uso de documento falso
Dinis Alexandre de Faria Pedro Monteiro
Dois crimes de burla qualificada
Quatro crimes de raude na obtenção de subsídio
Domingos da Rocha Peixoto
Um fraude na obtenção de subsídio
Um branqueamento e um crime de uso de documento falso
Elsa Maria Areal Leite
Dois crimes de fraude na obtenção de subsídio
Dois Crimes de branqueamento e dois crime de uso de documento falso
Quatro Fraude Fiscal qualificada
Emília Fernanda Costa Ribeiro de Seixas
Dois crimes fraude na obtenção de subsídio
Eurico António Baroso Lajes da Silva
Dois crimes fraude na obtenção de subsídio
Um crime de branqueamento e um crime de uso de documento falso
Helder Franclim Morais da Silva
Três crimes fraude na obtenção de subsídio
Helena Cristina Mendes Marques
Dois crimes de fraude na obtenção de subsídio
Um branqueamento e um crime de uso de documento falso
Isabel Maria Morais Araújo
Uma fraude na obtenção de subsídio
Isabel Maria da Silva Alves
Um fraude na obtenção de subsídio
Um crime de branqueamento e um crime de uso de documento falso
João Fernando Drumonde Neves
Um crime de fraude na obtenção de subsídio
Joaquim Gomes Lima
5 crimes fraude na obtenção de subsídio
4 crimes branqueamento e 4 crimes de uso de documento falso
Cinco Fraude Fiscal qualificada
Joel Rui Carvalho da Costa
Fraude na obtenção de subsídio
José António Correia Rocha
Um associação criminosa
5 crimes de fraude na obtenção de subsídio
6 crimes de branqueamento e 6 crimes de uso de documento falso
José António Couto Teixeira
Fraude na obtenção de subsídio
José Cândido Gonçalves Pires
Fraude na obtenção de subsídio
4 crimes de fraude na obtenção de subsídio
3 de branqueamento e um crime de uso de documento falso
2 crimes de burla qualificada
José Luís Madureira Pinto Vara
Dois fraude na obtenção de subsídio
Um branqueamento e um crime de uso de documento falso
Dois fraude na obtenção de subsídio
Luís Manuel Gonçalves Ferreira
Um crime fraude na obtenção de subsídio
Branqueamento e um crime de uso de documento falso
Luís Manuel de Matos Rodrigues
4 crimes de fraude na obtenção de subsídio
Luís Manuel Pinto Marques
Fraude na obtenção de subsídio
Pedro Marques de Carvalho Polanah
Dois crimes de burla qualificada
Um crime de fraude na obtenção de subsídio
Maria Angêla da Escada
Fraude na obtenção de subsídio
Maria do Céu Araújo Martins
Dois fraude na obtenção de subsídio
Dois crimes de branqueamento e dois crimes de uso de documento falso
Maria Eugénia Gonçalves Vieira
Um crime de fraude na obtenção de subsídio
Um crime de falsas declarações
Maria de Lurdes da Silva Marques
Um crime de fraude na obtenção de subsídio
Maria do Sameiro da Silva Barbosa
Um crime de fraude na obtenção de subsídio
Um crime de falsificação de documento
Maria Luísa Gonçalves Marinho da Cunha
Um crime de fraude na obtenção de subsídio
Margarida Paula Pedra Amorim Casal
Um crime de fraude na obtenção de subsídio
Maria de Lurdes da Costa Pereira Morais
Dois crime de fraude na obtenção de subsídio
Um crime de branqueamento e um crime de uso de documento falso
Mário Alexandre Martins Vilaça Ferreira
Um crime de fraude na obtenção de subsídio, um crime de branqueamento e um crime de uso de documento falso
Miguel Alexandre de Carvalho
Um crime de fraude na obtenção de subsídio
Nuno André Pinto Bastos Leite Silva
Três crimes de fraude na obtenção de subsídio
Três crimes de branqueamento
Três crimes de uso de documento falso
Nuno Jorge Ferreira Gomes
Um crime de associação criminosa
Quatro crimes de fraude na obtenção de subsídio, três crimes de branqueamento e três crimes de uso de documento falso
Oito crimes de Fraude Fiscal
Nuno Jorge Martinho Alves Martins
Um crime de associação criminosa
Doze crimes de fraude na obtenção de subsídio
Quatro crimes de branqueamento e quatro crimes de uso de documento falso
Vinte e seis crimes de Fraude Fiscal
Um crime de falsificação de documento
Patícia Alexandra de Barros Diniz Gomes
Onze crimes de fraude na obtenção de subsídio, um crime de branqueamento e um crime de uso de documento falso
Paula Rosa Gomes Peixoto Dourado
Cinco crimes de fraude na obtenção de subsidio, quatro crimes de branqueamento e quatro crimes de uso de documento falso
Seis crimes de Fraude Fiscal
Paulo Alexandre Alves da Silva
Um crime de fraude na obtenção de subsidio, um crime de branqueamento e um crime de uso de documento falso
Paulo António Coutinho Garrido Duarte de Almeida
Um crime de fraude na obtenção de subsidio
Paulo César Pliteiro da Silva
Dois crimes de burla qualificada
Quatro crimes fraude na obtencao de subsidio
Pedro Manuel Santos Pires
Um crime de branqueamento e um crime de uso de documento falso
José Diogo Ramos Pereira da Silva
Um crime de fraude na obtencao de subsidio
Luís Manuel Gonçalves Ferreira
Um crime de fraude na obtenção de subsídio, um crime de branqueamento e um crime de uso de documento falso
Pedro Miguel Fernandes Mamede
Três crimes de fraude na obtenção de subsídio, três crimes de branqueamento e três crimes de uso de documento falso
Dois crimes de burla qualificada
Pedro Nuno Lobo De Sousa
Dois crimes de fraude na obtenção de subsidio
Um crime de fraude na obtenção de subsidio
Raquel Alice De Carvalho Dourado Vilaca
Um crime de associação criminosa
Catorze crimes de fraude na obtenção de subsidio, seis crimes de branqueamento e seis crimes de uso de documento falso
Dois crimes de burla qualificada
Doze crimes de Fraude Fiscal
Renato Miguel Soares Gomes
Um crime de fraude na obtenção de subsidio
Ricardo Miguel Da Costa Pinheiro
Dois crimes de fraude na obtenção de subsidio, um crime de branqueamento e um crime de uso de documento falso
Rita Lara Mourão Da Silva Carvalho
Dez crimes de fraude na obtenção de subsidio
Dois crimes de burla qualificada
Cinco crimes de Fraude Fiscal
Rosa Maria Dinis Da Silva
Um crime de fraude na obtenção de subsidio, um crime de branqueamento e um crime de uso de documento falso
Rui Joaquim Lopes Teixeira
Um crime de fraude na obtenção de subsidio, um crime de branqueamento e um crime de uso de documento falso
Rui Manuel De Castro Fernandes
Um crime de associação criminosa
Quatro crimes de branqueamento e quatro crimes de uso de documento falso
Três crimes de fraude na obtenção de subsidio
Três crimes de Fraude Fiscal
Rui Pedro Nestor Ribeiro
Um crime de fraude na obtenção de subsidio
Rui Pedro Oliveira Almeida Ramos
Três crimes de fraude na obtenção de subsidio, um crime de branqueamento e um crime de uso de documento falso,
Sandra De Fátima Pinheiro Torres Ferreira
Cinco crimes de fraude na obtenção de subsidio
Sofia Maria Da Silva Ramos
Dois crimes de fraude na obtenção de subsidio
Sónia Adriana Mesquita Aguiar
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Susana Maria Azevedo De Sousa
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Vitor Penalba De Sá Carneiro
Dois crimes de fraude na obtenção de subsidio
ADRAVE – Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ave, S.A.
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Cinco crimes de Fraude Fiscal
AMBIECO – Equipamentos de Energias Renováveis, Lda.
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ANÁLISE DINÂMICA Consultores, Lda.
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ACF – Arlindo Correia & Filhos, S.A.
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ACF Matéria – Importação e Exportação, Lda. e ACF Serviços – Transportes e Aluguer de Equipamentos de Construção Lda.
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AIMINHO – Associação Industrial do Minho
Um crime de associação criminosa
Um crime de fraude na obtenção de subsidio
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Nove crimes de Fraude Fiscal
BEWIDYOU – Comunicação e Negociação, Lda.
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BRAINHOUSE T.l. Consultoria em Tecnologias de Informação, Unipessoal, Lda.
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CARVALHO & MENDES – Edições Gráficas e Audiovisuais, Lda.
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CASOS PRATICOS – Conteúdos Digitais, Lda.
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CESC – Consultoria Publica e Privada, Lda.
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CH – ACADEMY – Gestão de Capital Humano, Lda.
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CH – Business Consulting, S.A.
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EDIT VALUE – Consultoria Empresarial, Lda.
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EOSA – Estrategia y Organizacion, S.A.
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EXPOENTE – Serviços de Economia e Gestão, S.A.
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Dois crimes de burla qualificada
FACTOR VANTAGEM, Unipessoal, Lda.
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GLOBICONFER, Lda.
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GROUND4YOU – Projetos de Comunicações, Lda.
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HELENA MENDES MARQUES, Unipessoal, Lda.
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lEMINHO – Instituto Empresarial do Minho
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Três crimes de Fraude Fiscal
KWL – Sistemas de Gestão de Qualidade, Lda.
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LESS IS MORE – Consultoria, Lda.
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LOOKWARE – Comunicação e Imagem, Lda.
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LURDES MARQUES – Engenharia e Arquitetura, Lda.
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MONSTERS & COMPANY
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MRS – Assessoria de Gestão, Lda.
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OFICINA DA INOVACAO Empreendedorismo e Inovação Empresarial, S.A.
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Cinco crimes de Fraude Fiscal
PROCESS ADVICE – Consultoria, Auditoria e Assessoria de Gestão, Lda.
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Dois crimes de burla qualificada
PINGPOST – Telecomunicações e Informática, Lda.
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PROVA EFICAZ, Lda.
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SETIMA – Tecnologia da Informação e Comunicação, Lda.
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SOCICORREIA – Engenharia, S.A.
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SOLUCIONA – Sistemas Integrados de Gestão, Lda.
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SOLUCIONA – Sistemas Integrados de Gestão, Lda.
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Cinco crimes de Fraude Fiscal qualificada
SOPROFOR – Sociedade Promotora de Formação, Lda. e SOPROFOR REGIOES – Sociedade Promotora de Formação, Lda.
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STARTUP MADEIRA – More Than Ideas, Lda.
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SUBLINHARTE – Design Comunicação e Multimédia, Lda.
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TABIQUE – Engenharia, Lda. E TABIQUE SGPS, S.A. – TABIQUE INVESTMENTS S.A.
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VINALIA – Soluções de Biotecnologia para a Vitivinicultura
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WE LINK – Comunicação e Multimédia, Lda.
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WIREIMAGE – Comunicação e Imagem, Lda.
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WISHES – Comunicação e Eventos, Unipessoal, Lda.
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YEASTWINE – Wine Solutions
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XL7 – Sistemas de Informação para Gestão, Lda.
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