Sociedade

Ação do Fisco para cobrança de dívidas é "altamente ilegal" e enquadra-se em "abuso de poder"

Recorde-se que durante esta manhã, membros da Autoridade Tributária (AT) e da GNR estiveram nas estradas e pararam dezenas de condutores no intuito de os fazer pagar as dívidas ao fisco no momento. 

A ação de fiscalização conjunta da Autoridade Tributária e Aduaneira e da GNR, que visava a cobrança das dívidas fiscais aos condutores, é “altamente ilegal”, considerou o jurista Dantas Rodrigues, citado pela agência Lusa.

"Esta operação é altamente ilegal. Este tipo de operações não está previsto em lei. A cobrança de dívidas tributárias tem um regime próprio. O que fizeram é uma espécie de flagrante delito de devedores e essa figura jurídica não existe em lado algum. Não é possível a um Estado fazer o que foi feito hoje. Isto pressupõe um abuso de poder. Há abuso de autoridade. Através da pressão do Estado, tenta-se cobrar dívidas, fazendo penhoras de veículos automóveis", referiu o jurista, autor do livro 'RCPITA: Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira', que tem como objetivo descrever o funcionamento dos órgãos da Administração Tributária, em declarações à agência noticiosa.

Segundo o jurista, a operação, intitulada “Ação Sobre Rodas”, que decorreu mas estradas portuguesas de Alfena e Valongo, "enquadra-se num abuso de autoridade", existindo "um atropelo evidente do direito de defesa".

"Há duas normas constitucionais importantes que estão a ser violadas: o direito de defesa e o artigo n.º 268", frisou.

“Ou seja, neste caso o contribuinte que é parado na operação 'stop', não tem oportunidade de se defender. Soma-se o facto de os cidadãos terem direito ao cumprimento por parte da administração central de uma série de formalidades. A penhora e o cobrar dívidas tem formalidades que neste caso não foram cumpridas. Isto é um atropelo ao direito de defesa", acrescentou.

Recorde-se que durante esta manhã, membros da Autoridade Tributária (AT) e da GNR estiveram nas estradas e pararam dezenas de condutores no intuito de os fazer pagar as dívidas ao fisco no momento. Através de um sistema informático, os membros das organizações cruzaram as matrículas das viaturas com os dados fiscais do dono do automóvel para averiguar se este devia dinheiro às finanças.

Já na tarde desta terça-feira, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes cancelou a ação de fiscalização.