A Câmara Municipal de Lisboa (CML) anunciou, esta quarta-feira de manhã, um pacote de apoio económico e social que introduz quinze novas medidas de apoio económico e social para minimizar o impacto da pandemia e das novas restrições de circulação.
O presidente da autarquia, Fernando Medina, garantiu, em direto dos Paços do Conselho que Lisboa, que “vai proteger as pessoas” e os setores “mais atingidos e vulneráveis” e esclareceu que o pacote vai “apoiar quem precisa”, pelo menos até ao fim do primeiro trimestre do próximo ano.
A CML vai divulgar um site no próximo mês, onde vão decorrer todos os processos de candidatura aos apoios. O autarca espera conseguir começar a distribuir os apoios já em dezembro, sendo os pagamentos realizados por transferência bancária e “pela ordem de chegada das candidaturas”.
Algumas das condições de acesso, impostas a alguns dos apoios, consistem na quebra de faturação superior a 25% entre janeiro e setembro de 2020, assim como a ausência de dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tributária e à CML.
Conheça as quinze novas medidas do programa “#LisboaProtege”, uma a uma:
1 – Apoio extraordinário ao comércio e à restauração
A CML apresenta um apoio de 20 M€, a fundo perdido, às empresas e empresários em nome individual, do setor do comércio e da restauração de Lisboa. O apoio vai incidir sobre as atividades económicas de comércio a retalho, exceto de veículos de automóveis e motociclos (CAE 47) e sobre a restauração e similares (CAE 56).
O valor de apoio vai variar consoante o volume de negócios, dividido em três escalões (até 100 mil €, 100 a 300 mil € e 300 a 500 mil €) e irá corresponder a um apoio total, respetivamente, de 4.000, 6.000 ou 8.000 euros.
Este apoio, que pretende abranger cerca de 80% do setor, será pago em duas tranches entre dezembro e março do próximo ano.
Para ter acesso ao fundo, as empresas e empresários têm de provar uma quebra de faturação superior a 25% entre janeiro e setembro, em relação ao ano anterior.
2 – Apoio à instalação e melhorias das esplanadas
No seguimento das medidas de apoio à restauração, as licenças de esplanadas serão prolongadas para 2021 e as empresas vão ficar isentas do pagamento das mesmas durante o primeiro semestre, estando na mesa o prolongamento da isenção para o segundo semestre.
Será aberto ainda um apoio a fundo perdido, no valor de 500 mil euros, para requalificação de explanadas para o inverno, sendo possível concorrer com uma explanada existente, mas estando disponível, também, financiamento para abertura de novas esplanadas.
3 – Isenção de rendas em espaços comerciais da CML
Todos os estabelecimentos comerciais que se encontram em espaços da CML vão ter uma isenção total do pagamento de renda durante o primeiro semestre do 2021.
O prazo das concessões de equipamentos municipais no setor da restauração, como é o caso dos quiosques, será alargado, no mesmo sentido.
4 – Reforço do fundo específico das lojas com história
A CML alocou 250 mil euros ao reforço do fundo das lojas com história, que abrange 149 lojas, para apoiar, modernizar e conservar as mesmas.
Este reforço servirá também para estudos e consultoria, assim como para apoiar iniciativas culturais e promocionais.
5 – Campanha de comunicação de apoio à restauração e ao comércio local
250 mil euros é o valor da campanha que pretende “fomentar as compras de natal” e incentivar o consumo no comércio e restauração local.
A campanha será lançada nos diversos meios de comunicação social e vai integrar a participação de personalidades reconhecidas pelo público.
6 – Apoio a soluções inovadoras para promoção de saúde e sustentabilidade
A CML vai lançar um concurso com um valor de 500 mil euros, no primeiro trimestre de 2021, dirigido às startups do “ecossistema empreender de Lisboa”, para apoiar soluções inovadoras para a promoção da saúde e para a resiliência e sustentabilidade.
7 – Apoio à conversão de alojamento em arrendamento acessível
Serão disponibilizados até quatro milhões de euros para o Programa Renda Segura, em que a CML arrenda imóveis aos proprietários no mercado para subarrendar aos lisboetas no regime de renda acessível.
É dada a garantia de rendimento ao proprietário, assim como a isenção de IRS, IRC e IMI e a devolução do imóvel no final do contrato. Esta medida também prevê o arrendamento de alojamentos locais.
8 – Reforço do balcão de atendimento a empresas
O balcão Lisboa empreende+, destinado ao apoio às empresas, terá um reforço de cem mil euros, destinado ao apoio das empresas, à criação de novas empresas, assim como à divulgação de apoios, entres os quais, os apoios de estado.
9 – Reforçar a programação e o apoio aos agentes culturais
Serão alocados 5,9 milhões de euros para reforçar a contratação de programação cultural da CML e da EGEAC no próximo ano. Está destinado ainda um apoio de 600 mil euros para apoiar as salas e clubes de música, assim como 400 mil para a aquisição de livros a livrarias independentes.
10 – Apoio extraordinário às empresas culturais
Foi criado um fundo perdido de dois milhões de euros para apoiar empresas e empresários individuais do setor cultural, que funcionará com as mesmas regras, escalões de volume de negócios e valores de apoio respetivos do fundo período para o comércio e restauração.
As empresas e empresários do setor (CAE 90) têm ainda de estar livres de dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tributária e à CML para poder beneficiar deste apoio.
11 – Reforço do fundo de emergência social (FES) para IPSS
O FES vai ter um reforço de 4,3 milhões de euros, destinados ao reforço de capacidade de resposta das IPSS em áreas relacionadas com a pandemia, assim como à comparticipação de despesas, apoio a quebras de receitas e apoio a pequenas obras inadiáveis para o desenvolvimento da atividade das associações.
12 – Isenção de rendas ao setor social e associativo
Todas as instituições de âmbito social, cultural, desportivo e recreativo vão ter uma isenção de pagamento de 50 % das suas rendas no primeiro semestre, podendo o valor ascender à totalidade, caso estas se encontrem com a atividade encerrada.
13 – Reforçar o FES para famílias
O FES Agregados Familiares vai ter um reforço de 2,3 milhões de euros, destinado à ajuda de famílias com perdas de rendimento significativas, com intenção de apoiar as despesas básicas das famílias.
14 – Ajustar as rendas de famílias em fogos municipais
Estão destinados dois milhões de euros de apoio destinados ao ajuste de rendas de famílias em fogos municipais (unidades habitacionais que fazem parte do parque habitacional municipal).
15 – Reforço de apoio alimentar às famílias carenciadas
A manutenção de apoio de alimentação (3600 refeiçoes por dia) receberá um apoio de seis milhões de euros e as refeições solidárias produzidas através de restaurantes locais (40.000 por mês) vão receber um apoio de 3,6 milhões de euros.
