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OE2013: TC chumba cortes nos subsídios

Funcionários públicos, reformados e pensionistas são beneficiados pela sentença sobre o OE. O Tribunal Constitucional, porém, deu luz verde à Contribuição Extraordinária de Solidariedade sobre as pensões, uma das medidas contestadas pelo Presidente da República.

a sentença do tribunal constitucional sobre o orçamento para 2013 é um alívio para a bolsa de funcionários públicos, reformados e pensionistas. em contrapartida, cria um 'buraco' de cerca de 1300 milhões de euros nas contas do estado.

leia a sentença do tc

com efeitos retroactivos a 1 de janeiro, o tc declarou inconstitucional a suspensão do subsídio de férias dos reformados e pensionistas (art.º 77.º) e a suspensão do subsídio de férias dos funcionários públicos (art.º 29.º).

estes são os principais chumbos da sentença anunciada esta sexta-feira, às 21h, no palácio ratton.

há um elemento de continuidade em relação ao 'chumbo' do ano passado, que já decretava a inconstitucionalidade dos subsídios. e também pelo mesmo princípio - o princípio da igualdade.

são quatro as normas chumbadas: além das referentes aos subsídios, não passam no crivo do tc os agravamentos de contribuições sobre os subsídios de desemprego e doença (art.º 117.º, n.º 1) e os cortes nas verbas para docência e investigação (art.º 31.º).

a principal surpresa nas medidas 'salvas' pelo tc é a contribuição extraordinária de solidariedade (ces), que atinge todas as pensões acima de 1350 euros e a maioria dos constitucionalistas colocava na primeira linha de risco. 

o juiz-relator carlos fernandes cadilha, no resumo que fez da decisão - que tem mais de 200 páginas -, também anunciou que a sobretaxa de irs (de 3,5%), aplicada sobre os rendimentos acima do salário mínimo é constitucional.

salvam-se ainda no orçamento as alterações aos escalões de irs (art.º 186.º) e o aumento de impostos sobre o trabalho extraordinário no sector público (art.º 65.º).

o tribunal constitucional julgou neste acórdão quatro recursos diferentes. um apresentado pelo presidente da república, outro por deputados do partido socialista, um terceiro de parlamentares de be, pcp e verdes e, finalmente, um recurso do provedor de justiça.

manuel.a.magalhaes@sol.pt