Sociedade

Tribunal dá razão aos inspetores e impede execução da requisição civil do Governo à greve no SEF

"Os juízes julgaram procedente a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, condenado a entidade demandada a não executar a requisição civil" do Governo.


O Supremo Tribunal Administrativo impediu a execução da requisição civil decretada pela Governo nos aeroportos na sequência de uma greve entretanto suspensa, dando razão ao Sindicato de Investigação, Fiscalização e Fronteiras (SIIFF/SEF).

Na decisão, a que a agência Lusa teve acesso, os juízes julgaram procedente a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, condenado a entidade a não executar a requisição civil" do Governo, decretada a 30 de maio.

Na terça-feira, “todos os avisos de greves” decretados até sexta-feira, dia em que o sindicato se reúne com o ministro da Administração Interna, foram suspensos.

Recorde-se que Eduardo Cabrita ratificou, na passada quinta-feira, a requisição civil para greve no SEF, no Parlamento.