Hoje Escrevo Eu

Quem são mesmo os burros?

O problema é que quem faz ou dita as leis parece que se julga impune e acima delas. O Estado – a administração central e local – arroga-se o direito de condenar e multar em pesadíssimas coimas os privados, mesmo desconhecendo estes uma parafernália sem fim de obrigações e deveres legais, para depois se eximir ao mais elementar respeito pelos direitos dos cidadãos.


O quixotesco apelo de Ferro Rodrigues para que os portugueses ‘em massa’ rumem a Sevilha no apoio à Seleção nacional que disputa domingo com a Bélgica o apuramento para os quartos-de-final do Europeu foi patético.

Depois de o Presidente Marcelo ter garantido que, com ele, não haveria recuo possível no desconfinamento – sujeitando-se a ser desmentido imediatamente pelo primeiro-ministro e poucos dias depois pela realidade do cerco imposto à Grande Lisboa –, eis que a segunda figura do Estado, inebriada pelas exibições da Seleção nacional, apesar de medíocres, vem a público com mais um irresponsável disparate, como se não vivesse neste mundo. E não fosse dar-se o caso de Ferro Rodrigues estar de fato, dir-se-ia que acabara de sair de uma daquelas sardinhadas a que o Iniciativa Liberal já começa a habituar-nos «com tudo a que S. João [e Sto. António e S. Pedro] tem direito».

Em tempo de Europeu, episódios como este fazem apetecer citar o antigo selecionador nacional e brasileiro, Luis Filipe Scolari: «E o burro sou eu?»

Enfim, falta em bom senso o que sobra em desfaçatez.

Afinal, Ferro Rodrigues não devia ter conhecimento nem o gabinete de apoio do presidente da Assembleia da República o deve ter informado dos procedimentos adotados pelo Governo, face ao recrudescimento do número de infetados e do famoso RT, e muito menos alertado para o facto de Sevilha ser uma das regiões espanholas em que a pandemia da covid-19 está para além das famigeradas linhas vermelhas.

Sim, porque a culpa, mesmo para quem assume publicamente a responsabilidade por erros ainda mais ‘lamentáveis’, na realidade acaba sempre por ser da lei e da senhora do balcão – ou do senhor, para que ninguém se queixe de discriminação.

Veja-se o caso da escandalosa partilha de dados pessoais de ativistas russos, que tanto António Costa como Fernando Medina insistem em justificar com os procedimentos dos extintos governos civis e com a lei que regula as manifestações que dizem estar desadequada e a precisar de ser adaptada aos novos tempos.

Desde logo, mesmo que essa fosse a prática dos extintos governos civis – e não era, porque Medina só apresenta casos excecionais enquanto na CML a prática era reiterada e sistemática –, seria sempre errada e ainda mais flagrantemente por violar a proteção de dados (e o Regulamento Geral de Proteção de Dados é de 2018).

Por outro lado, e segundo veio dizer o último governador civil de Lisboa, António Galamba (também socialista), os procedimentos do passado não desculpam os procedimentos do presente.

Tal como o desconhecimento da lei não aproveita ao prevaricador.

Ou este princípio geral só vale para o comum dos cidadãos?

O problema é que quem faz ou dita as leis parece que se julga impune e acima delas.

O Estado – a administração central e local – arroga-se o direito de condenar e multar em pesadíssimas coimas os privados, mesmo desconhecendo estes uma parafernália sem fim de obrigações e deveres legais, para depois se eximir ao mais elementar respeito pelos direitos dos cidadãos.

As obrigações e deveres são só para os outros.

A verdade é que, no caso da CML, as regras de proteção de dados a que todos os serviços estão obrigados estão desde há anos publicadas no site da própria Câmara.

Pelo que, obviamente, a CML não podia justificar de forma alguma os procedimentos que pelos vistos continuou a ter e que são frontalmente violadores de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.

Mais, veio a auditoria preliminar demonstrar que António Costa, quando presidente da Câmara, ordenou que tais procedimentos fossem corrigidos – o que, se, por um lado, salvaguarda Costa, por outro lado, é revelador da censurável inação ou omissão de Medina.

Mas o que este, e muitos outros casos, demonstram bem é que as leis, hoje em dia, são muito propagandeadas, defendem muitas coisas, garantem tudo e mais um par de botas, proclamam direitos e liberdades sem fim, mas, na hora da sua aplicação, só servem quando aproveitam a quem domina.

Na verdade, são muitas vezes os próprios responsáveis pela sua aprovação ou implementação que nem sequer as conhecem. Porque falam, falam, falam, mas nem sequer as leem.

Um bom exemplo é o da própria lei das manifestações de que tanto se tem falado.

A Assembleia da República, de onde a lei emana, está praticamente todos os dias cercada por barreiras lá colocadas pela PSP para evitar que manifestantes subam a escadaria ou se aproximem das portas do Palácio de S. Bento.

Ora bem, a lei (aprovada em agosto de 1974) é clara: as manifestações, cortejos ou desfiles, só podem ter lugar aos domingos e feriados, aos sábados depois das 12 horas e nos dias úteis depois das 19h30. É o que diz a lei. Mas calha que quase dia sim, dia não e a qualquer hora é a própria PSP que vai abrindo caminho e dando escolta aos manifestantes em protesto até à Assembleia da República, que, salvo casos excecionais, não funciona aos sábados, nem aos domingos nem feriados.

Está tudo do avesso.