Sociedade

Supremo manda rever regulamento sobre declarações de rendimento dos juízes

STJ diz que o órgão introduziu várias ilegalidades no regulamento destinado a aplicar aos juízes.


O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) obrigou o Conselho Superior da Magistratura (CSM) a refazer as normas que regulam a apresentação de declarações de rendimentos dos juízes, para evitar que estes e as suas famílias sejam alvo de retaliações, avançou o jornal Público, esta quarta-feira.

O STJ diz que o órgão introduziu várias ilegalidades no regulamento destinado a aplicar aos juízes uma obrigação que até 2019 só abrangia os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos.

Depois de analisar uma queixa da Associação Sindical de Juízes Portugueses contra o CSM, "o Supremo concluiu no mês passado que os magistrados judiciais não podem estar sujeitos a um grau de exposição pública tão elevado como a classe política", refere o acórdão citado pelo Público.

Embora devam continuar sujeitos ao escrutínio do seu património, por forma a prevenir o fenómeno da corrupção, "a segurança e a tranquilidade de que necessitam para poderem decidir com independência, imparcialidade e ponderação são valores que não podem ser postos em causa através de mecanismos que possam facilitar a devassa da sua vida pessoal e familiar", argumenta o Supremo.