Politica

Congresso do Chega sem impugnação

Tribunal Constitucional não deu procedência à queixas de militantes, arguindo que estes não esgotaram todas as opções dentro do partido. Queixosos achavam que não podiam fazê-lo.


O Congresso do Chega não será, para já, impugnado. Isto porque o Tribunal Constitucional rejeitou a queixa dos militantes da distrital de Lisboa que pediam a repetição do Congresso de Viseu. Fê-lo porque, no seu entender, os contestatários deviam primeiro ter recorrido aos órgãos internos do partido.

No início de novembro, um conjunto de militantes lisboetas do Chega pedia a repetição do Congresso de Viseu – o último –, alegando que haviam visto ser rejeitada a sua lista de delegados ao dito congresso. Esta, de facto, fora impugnada pela Mesa Nacional do Chega, que arguiu «insanáveis irregularidades». Acontece que os queixosos, segundo o Tribunal Constitucional, não esgotaram «todos os meios internos do partido político para apreciação da validade e regularidade das deliberações impugnadas», lê-se no documento a que o Nascer do SOL teve acesso. Segundo os juízes do Palácio Ratton, o Conselho de Jurisdição Nacional estava em «pleno funcionamento» quando a Mesa Nacional do Chega impugnou as ditas listas, devendo por isso os teóricos lesados queixarem-se a este órgão partidário em vez de recorrerem direta e indevidamente ao Tribunal Constitucional.

«Assim sendo, na medida em que o acesso ao Tribunal Constitucional se encontra, nos casos de impugnação de deliberações tomadas por órgãos de partidos políticos, subordinado a uma exigência de esgotamento dos meios internos do partido para apreciação da validade e regularidade das deliberações em causa, e que tal pressuposto não se encontra preenchido, resta decidir pelo não conhecimento do objecto da ação», pode ler-se no acórdão.

No final de Novembro, em declarações à Lusa, Luís Alves, um dos militantes queixosos, afirmava ter apelado ao Tribunal Constitucional por considerar que não podia recorrer ao Conselho de Jurisdição Nacional uma vez que este se encontrava demissionário na sequência da ilegalidade do Congresso de Évora. 

«Como os órgãos não estavam em funções, nós fizemos um recurso ‘per saltum’ ao Tribunal Constitucional a pedir uma coisa muito simples: (...) queremos a repetição da eleição para o distrito de Lisboa de delegados ao Congresso, queremos a repetição do Congresso», dizia na altura o militante do Chega.

Recorde-se que o Congresso de Viseu fora convocado extraordinariamente após o Tribunal Constitucional ter considerado que as alterações estatutárias introduzidas no Congresso de Évora, em setembro de 2020, eram ilegais. Perante a informação de que um conjunto de militantes tentaria impugnar este novo  Congresso, Ventura afirmou na altura ao Nascer do SOL estar «tranquilo» e «muito confiante na legalidades das decisões».

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