por Manuel Boto
1. A Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (vulgo: Lei do Mar) que advoga a gestão partilhada do espaço marítimo entre a República as Regiões Autónomas e que foi aprovada pela Assembleia da República em finais de 2020, recebeu, em julho de 2022, o veto do Tribunal Constitucional (TC) ao declarar inconstitucionais duas normas dessa Lei.
Este tema da Lei do Mar nasceu torto e todos sabemos que ‘o que nasce torto, tarde ou nunca se endireita’. Recapitulemos um pouco a estória desta Lei, proposta pelos deputados dos Açores e que anda em bolandas desde agosto de 2020. Nesta altura, depois de aprovada na Assembleia da República, foi devolvida pelo Presidente Marcelo que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, embora sem solicitar a fiscalização preventiva pelo Tribunal Constitucional.
A Assembleia reapreciou a Lei, introduziu alterações e a mesma foi finalmente aprovada em finais de 2020, por maioria (votos a favor do PS, dos deputados do PSD/Madeira e Açores, do PAN, da IL e da deputada Katar Moreira e abstenções do PSD, Bloco, PCP/PEV, CDS e um deputado socialista), mas com votos contra de 11 deputados do PS e de André Ventura (Chega). Entre estes deputados do PS estavam autênticos ‘pesos pesados’, como Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, José Magalhães, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos, que não se ‘encolheram’ e enviaram a mesma para o TC.
Na sua exposição, esses deputados do PS salientaram que o decreto, mesmo após a reapreciação feita no Parlamento, continuava ferido de inconstitucionalidades, dado que «a gestão do mar, alargada a toda a plataforma continental, não é matéria de interesse específico das regiões», acrescentando que o «mar português passaria a ser a soma de três espaços marítimos – Continente, Madeira e Açores». Em jeito de remate final, depois de vários considerandos, ainda entendiam que «esta divisão iria criar um problema ao Estado quando fosse discutir com a Comissão Europeia as quotas de pesca definidas para todo o mar português».
Basicamente, o TC, numa decisão ‘por maioria’ (curiosamente com o voto contra do presidente João Caupers que exatamente entende que esta decisão cerceia a autonomia regional) veio considerar que «a gestão do espaço marítimo nacional é da exclusiva competência do Estado, não podendo essa gestão estar dependente da posição das regiões autónomas da Madeira e dos Açores, dado ficar com caráter vinculativo o parecer obrigatório a emitir pelas mesmas».
Bolieiro já reagiu, aproveitando o encerramento do Congresso do PSD/Açores para ‘zurzir a torto e a direito’, defendendo acerrimamente o poder autonómico da Região nesta matéria, advogando até alterações na Constituição, com o beneplácito de Montenegro. Albuquerque, por sua vez, reagiu igualmente apelando aos jovens para «defender a Autonomia» em contraponto ao que entende ser a ideia prevalecente no Continente de que as regiões autónomas são, afinal, ilhas adjacentes.
Como se costuma dizer, ‘o circo está montado’ porque me parece que o consenso sobre esta matéria se torna difícil de ser conseguido, ao chocarem de frente interesses regionais com os nacionais. Mas, a experiência também me diz que se houver bom senso, o assunto consegue ser acomodado entre as partes. Por exemplo, o Governo nacional que deve ter essas competências, até para respeitar as decisões do TC e o conceito de soberania nacional, poderia desconcentrar algumas dessas competências para as regiões autónomas, devidamente acompanhadas dos meios correspondentes. Será assim tão difícil ultrapassar estes egos no segredo dos gabinetes, sem dar este espetáculo na praça pública?
2. O verão é uma época estival e parece que que alguns políticos e gestores ficam de tal maneira perturbados, ou com as ‘vagas de calor’ ou com a perspetiva das férias, que conseguem até deixar-nos estarrecidos, tamanha a falta de bom senso nas suas afirmações, recomendações ou votações políticas.
Os casos têm sido diversos, a merecer a chacota dos humoristas. Já tudo foi dito e escalpelizado sobre Graça Freitas, acossada desde a covid com os problemas na Saúde, a propósito das suas (ridículas) recomendações de ‘não ficarmos doentes em agosto’ a que Marcelo se associou, num momento infeliz da sua presidência. Depois, lemos um (triste) comunicado da CP a aconselhar os passageiros a não viajar nas horas de maior calor por causa das altas temperaturas nas carruagens, resultantes de avarias no ar condicionado, afinal uma realidade bem reveladora de uma depauperação financeira que nem permite as necessárias manutenções.
Por fim, vemos a coligação Novos Tempos (Município de Lisboa), inspirada por um PSD a almejar ser alternativa ao PS, a fazer uma coisa e o seu contrário, o que demonstra o profundo desnorte que por ali vai. No Município de Lisboa, a coligação (liderada por Moedas) aprovou uma proposta com aditamentos aos contratos-programa celebrados anteriormente pela Sociedade de Reabilitação Urbana, mas logo a seguir, na Assembleia Municipal, o PSD inviabiliza a mesma proposta ao abster-se na votação. Qual o grau de credibilidade nacional que o PSD e o próprio Moedas querem transmitir, se nem no Município de Lisboa se conseguem alinhar?
P.S. – O PRR continua a fazer o seu caminho, penoso para as famílias e empresas a receberem migalhas e o Estado, para já, a ‘comer a parte de leão’. Claramente, haverá diversas razões para tal, quiçá também alguma escassez de candidaturas pelos privados. Segundo relatórios oficiais à data de 30 de junho de 2022, foram pagos Eur 726 M (13,5% dos Eur. 5.389 M aprovados), dos quais às famílias e empresas coube receber Eur 62 M (ou seja 8,5%) e o restante (Eur 664 M) distribuído entre empresas e entidades públicas, autarquias e áreas metropolitanas, escolas e instituições de ensino superior. Acreditam que, a continuar assim, o PRR poderá mesmo ser um motor de desenvolvimento?
