Sociedade

Manuel Pinho vai apresentar queixa no Tribunal Europeu

Em causa está um despacho do Tribunal Central de Instrução Criminal, que indeferiu o pedido de 45 dias para a prorrogação do prazo estipulado, para requerer a abertura de instrução, relativamente à acusação extraída do caso EDP.


O ex-ministro queixa-se de não ter mais tempo do que os 50 dias concedidos para requerer a abertura de instrução.

O antigo ministro da Economia Manuel Pinho fez saber que vai apresentar queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por não ter mais tempo do que os 50 dias concedidos para requerer a abertura de instrução, relativamente à acusação extraída do caso EDP.

"Os procuradores investigaram durante 11 anos, demoram um ano e um dia a fazer uma acusação com 750 páginas, mais de 80 apensos e dezenas de registos de testemunhas e depois não querem dar mais umas poucas semanas para a defesa ter tempo de se preparar com um mínimo de seriedade", lê-se numa declaração dos mandatários de Manuel Pinho, citada pela agência Lusa.

"São partidários de um regime de mordaça, mas ontem como hoje só se deixa amordaçar quem baixar os braços. Isto cria uma situação que não se passaria em nenhum país europeu, pelo que vamos apresentar uma queixa ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem", acrescentam.

Sublinhe-se que em causa está um despacho do Tribunal Central de Instrução Criminal, de 29 de dezembro, que indeferiu o pedido de 45 dias para a prorrogação do prazo estipulado.

O advogado Ricardo Sá Fernandes, no pedido de prorrogação, entretanto indeferido, invocou a excecional complexidade do caso, os 11 anos de investigação do Ministério Público (MP), a vasta prova documental nos autos e a distância entre o seu escritório em Lisboa e a residência em Braga onde o ex-governante cumpre prisão domiciliária.

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