1 – ao contrário do que commumente se diz (com destaque para a imprensa que, na sua ânsia simplificadora, não tem sido educativa) o acórdão do tc não considerou inconstitucional a ablação dos subsídios.
o que foi considerado inconstitucional foi o grau de desigualdade com que os sacrifícios remuneratórios foram repartidos entre os sectores público e privado. a decisão do tc não obriga a que os subsídios agora cortados sejam repostos em 2013 e 2014, nem obriga a que se proceda a uma correspondente ablação no sector privado. para o tc a questão não é absoluta, mas de grau.
2 – os sectores público e privado são diferentes em tantas dimensões que não é imediato dizer para que lado pende a balança. também aqui a vulgata é enganadora. sim, é verdade que a segurança de emprego é maior para os servidores do estado; mas isto é sobretudo verdade para aqueles que pertencem ao quadro e não para quem está a ‘contrato’. sim, é verdade que o salário médio na função pública é (era?!) maior do que no privado; mas, em contrapartida, o nível médio de qualificações académicas ou profissionais é muito maior no público do que no privado.
não, não é verdade que as remunerações no privado tenham caído mais do que no público; pelo contrário, pelo menos, desde 2005 que a inflação das compensações públicas tem revelado uma tendência de queda mais acentuada do que a das compensações privadas.
3 – a igualdade e a justiça social são valores muitos importantes, mas que devem ser temperados com considerações de eficiência na afectação de recursos e de incentivos ao esforço e à iniciativa. a redução indiscriminada das remunerações públicas foi um mero expediente ‘curto e grosso’ para reduzir o défice. o que toda a economia – a pública e a privada – precisa é de mais flexibilidade: de contratação, de cessação de contratos e negociação salarial. só assim se resolverá a mais nefasta de todas as desigualdades – a existente entre os ‘que estão e têm’ e os que aspiram.
