A 26 de setembro, o juiz conselheiro Jorge Aragão Seia foi eleito para a presidência do STA, sucedendo no cargo a Dulce Neto, que liderava esta instância desde 2019
O STA só podia aceitar conhecer o recurso se houvesse uma contradição clara entre os dois casos em todos os seus aspectos e entendeu que os casos não são idênticos, daí ter recusado.