Supremo Tribunal Administrativo
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Caso Gémeas. Tribunal ordena que Parlamento mude nome da Comissão
Na decisão, o Parlamento é obrigado a “deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação ‘Comissão Parlamentar de Inquérito” – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma’”
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STA. Novo presidente aponta semelhança do cargo com ‘influencer’
A 26 de setembro, o juiz conselheiro Jorge Aragão Seia foi eleito para a presidência do STA, sucedendo no cargo a Dulce Neto, que liderava esta instância desde 2019
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STA rejeita recurso de Fernando Santos com recusa de decisão
O STA só podia aceitar conhecer o recurso se houvesse uma contradição clara entre os dois casos em todos os seus aspectos e entendeu que os casos não são idênticos, daí ter recusado.
