“não pode haver ‘direitos adquiridos’ nesta matéria que prevaleçam contra um interesse público imperioso, como tal definido pelo legítimo poder político, como o de reduzir o peso orçamental do pessoal no sector público”, diz vital moreira, um dos autores materiais da constituição (como deputado constituinte e também ex-juiz do tribunal constitucional).
em causa está um dos pontos da sentença, que praticamente ‘blinda’ o emprego dos funcionários públicos que em 2009 aderiram ao novo estatuto de emprego em funções públicas. a lei, do tempo de sócrates, explicitamente protegia-os de serem despedidos, ao contrário dos que entraram subsequentemente na função pública.
para vital moreira, o tc não deve impedir que uma lei ordinária (no caso, o regime do contrato de trabalho em funções públicas – lei 59/2008) possa ser contrariada por outra lei ordinária posterior. “não sendo essa proibição de despedimento constitucionalmente imposta, não se vê por que é que a lei não pode ser alterada, de forma a permitir o despedimento (justificado) de quem antes não podia ser despedido”, escreve no blogue causa nossa.
“invocar o ‘princípio da tutela da confiança’ – que nem sequer está explicitamente enunciado na constituição, sendo uma dedução doutrinal e jurisprudencial do princípio do estado de direito – para proibir em absoluto o despedimento dos funcionários recrutados sob aquele regime afigura-se assaz excessivo”, defende. vital moreira salvaguarda, no entanto, que o tc agiu bem ao não aceitar o despedimento nos moldes em que o governo o queria impor: os critérios da lei eram discricionários.
a opinião jurídica do eurodeputado do ps contraria a posição oficial dos socialistas. não é a primeira vez, porém. na questão do aumento do horário de trabalho da função pública para 40 horas semanais, vital moreira diz que não vê problemas de constitucionalidade. o ps vai enviar o diploma para fiscalização sucessiva.
