De acordo com a proposta do Governo, a transferência compulsiva, que já existia associada à pena de suspensão agravada, passa a qualificar-se como "pena acessória" e pode aplicar-se cumulativamente com penas de suspensão ou suspensão agravada.
Ao mesmo tempo, no diploma "reduz-se o número de penas disciplinares, eliminando-se a pena de reforma compulsiva", aproximando-se o regime disciplinar da GNR, neste caso, ao regime de outros funcionários públicos.
O regulamento disciplinar foi aprovado em 1999 e o Governo justifica as alterações com a ocorrência de várias alterações, "nomeadamente legais, organizacionais e estatutárias".
Além do regime de penas pretende-se também "reformular o quadro de responsabilidade aplicável a militares na reforma" e "simplificar critérios para as classificações de comportamento".
O Governo entende que o militar fora de efectividade de serviço continua a manter a qualidade de militar e, por isso, está vinculado ao cumprimento de deveres e sujeito à tutela da GNR, mas também compreende que no caso da reforma se deve balizar "de modo diferente a área de responsabilidade" que lhe cabe.
"Não pôde deixar de se tomar também em consideração, nesta alteração, a aprovação do Código de Justiça Militar, segundo o qual o crime militar deixou de consumir a infracção disciplinar, o que tornava incoerente a excepção hoje presente no regime disciplinar. O instituto da anulação de penas por bom comportamento passa também a estar integrado" no regulamento, diz o documento hoje em debate.
A Associação dos Profissionais da Guarda e a Associação de Sargentos da Guarda já disseram que as alterações são "um voltar atrás", com um cunho "altamente militarista", e que as penas a aplicar aos militares do GNR são "agravadas".
Também a Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda e a Associação Nacional dos Oficiais da Guarda consideraram que as alterações vão "penalizar ainda mais" os guardas e têm "normais mais contundentes". A Associação dos Oficiais considera mesmo que algumas das alterações poderão ser inconstitucionais.
Lusa/SOL
