Em causa, nestas normas, estão cerca de 1500 milhões de euros.
A norma de maior valor orçamental é de longe o art.º 33.º que procede a cortes agravados nos vencimentos da Função Pública. O Governo aumento este ano a amplitude dos cortes médios de 5% que vinham sendo aplicados desde 2011, nalguns casos mais do os duplicando (até aos 12,5%). O universo de funcionários atingidos também alargou, afectando os salários brutos a partir de 675 euros.
O 117.º diz respeito a cortes nas pensões de sobrevivência de viúvos que recebam a partir de 2 mil euros. Esta norma vale 100 milhões de euros
A terceira norma cuja fiscalização foi pedida pelos partidos da oposição é o art.º 75.º e diz respeito a pensões pagas por empresas públicas. O Governo aplicou cortes que podem chegar aos 60%.
Finalmente, o TC pronuncia-se sobre o 1rt.º 115.º. que procede à redução de 6% no subsídio de desemprego e 5% no subsídio de doença. Caso o TC os, provoca um buraco nas constas públicas de 75 milhões de euros.
