"A única jurisprudência coerente que conhecemos é a que diz que aumentar impostos respeita o princípio da igualdade, nós pretendemos ter outras linhas de orientação que sejam mais coerentes e que permitam também ter uma linha de orientação para futuro, isto não acontece com este acórdão, por isso é pedida a clarificação do mesmo e eu espero que não haja um refúgio em matérias de natureza formal para que não aconteça essa clarificação, porque ela é importante, o que está em causa é demasiado grave para todos nós", afirmou José Pedro Aguiar-Branco, à margem de uma reunião de ministros da Defesa da NATO, em Bruxelas.
Numa carta enviada ao TC, o Governo pede um esclarecimento dos efeitos do seu acórdão no pagamento dos subsídios aos funcionários públicos e sobre se esta decisão dos juízes se aplica a partir de 30 ou 31 de Maio.
Na carta enviada pelo primeiro-ministro à presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, a que a Lusa teve acesso, Pedro Passos Coelho sublinha que "na análise do acórdão e dos seus fundamentos foi detectado um conjunto de questões de ambiguidade ou obscuridade para cujo esclarecimento é ainda e também competente o TC".
Entretanto, fonte do TC disse à Lusa que este órgão de soberania não se pronuncia sobre pedidos que não deram entrada, a propósito do pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado aos juízes através da Assembleia da República.
Para o governante, "é necessário clarificar uma linha de coerência jurisprudencial em relação às medidas a tomar, porque isso é importante para uma linha de orientação das próprias medidas que são precisas como alternativa".
"Essa é uma realidade que só se pode ter com a aclaração técnica deste acórdão, coisa que o senhor primeiro-ministro já referiu ter sido solicitada e que esperamos que não haja matéria de natureza formal que obste a essa realidade, é muito importante sabermos as linhas com que se deve orientar o futuro de todos nós", afirmou Aguiar-Branco.
O ministro da Defesa sublinhou que "o Governo acredita que pelo lado da despesa também é possível respeitar o princípio da igualdade" e acusou o TC de não ter "uma linha de coerência jurisprudencial do Tribunal a esse propósito".
"Por isso foi solicitada esta aclaração e eu espero que ninguém se refugie em questões de natureza formal para não fazer esta aclaração, porque isso é que é importante que os portugueses saibam, até para que o Governo tenha também uma linha de orientação para as medidas que são precisas de apresentar agora", sustentou.
Questionado sobre as condições políticas e de governabilidade para cumprir o mandato, Aguiar-Branco respondeu: "Uma coisa não tem rigorosamente nada a ver com a outra, nós recebemos um mandato para cumprir e fazer o que era necessário para salvar o país da bancarrota, é um trabalho que tem sido desenvolvido ao longo de três anos".
O ministro advogou que o país sofreu "uma alteração qualitativa enorme" e garantiu que o executivo vai cumprir a legislatura.
"Como é óbvio nenhum de nós desistirá até ao dia último do mandato de continuar a fazer o que é necessário em termos do interesse nacional", afirmou.
Lusa/SOL
