A reposição dos cortes salariais de José Sócrates bem como a nova Contribuição de Sustentabilidade – uma taxa de 2% sobre as pensões acima de mil euros, que vem substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), ainda em apreciação no TC – só vão terminar o processo parlamentar no próximo dia 25. Passos Coelho já pediu a Cavaco Silva para enviar estes diplomas com urgência para fiscalização preventiva do TC. Os juízes terão então até 25 dias para decidir.
Entre o Governo ter aprovado os diplomas no início do mês, a aprovação parlamentar a terminar no último plenário e ainda a recepção em Belém, é certo que os juízes só terão em mãos os projectos, no mínimo, na primeira semana de Agosto. Ora, a lei obriga a que os juízes do TC tenham férias entre 15 de Agosto e 14 de Setembro. Pelo que estes projectos fundamentais para a construção do OE-2015 vão ser decididos por sete dos 13 conselheiros, tal como aconteceu no ano passado com a lei que abria a porta aos despedimentos na Função Pública e que foi chumbada.
“Tanto quanto possível, há um equilíbrio nos turnos em função das formações políticas que colocam os juízes. Não há artimanhas para que seja uma composição com mais tendência para um lado ou outro”, explica ao SOL um antigo juiz do TC.
Já a CES e os cortes na ADSE, que estão já em apreciação no TC, têm que ser decididos até 15 de Agosto ou então só em Setembro. É que, por serem pedidos de fiscalização sucessiva, segundo a lei, não podem ser apreciados durante as férias.
Estas medidas valem cerca de 700 milhões de euros no OE deste ano e, segundo o jornal Observador, pelo menos a CES corre o risco de chumbo: o memorando do presidente do TC estará pronto e apontará para chumbo. Resta saber a apreciação dos outros juízes. Se assim for, o Governo já ameaçou com novos impostos.
