As medidas que maior contestação provocaram no hemiciclo – e uma manifestação da CGTP à porta da Assembleia da República – foram as que o Governo propôs para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional (TC): cortes nos salários dos funcionários públicos e pensões.
A oposição considera-as inconstitucionais e o Governo já pediu ao Presidente da República para pedir ao TC a fiscalização preventiva destes diplomas, esperando poder aplicar os novos cortes já em Setembro. Antecipando o pedido de Cavaco Silva, o PCP pediu para que a declaração de voto com argumentos a favor da inconstitucionalidade destas leis seja anexada se o documento seguir para o Palácio Ratton.
Maus-tratos a animais já são crime
Quase unânime foi a aprovação da criminalização dos maus-tratos a animais, com excepção do PCP (que se absteve) e dois votos contra de deputados do CDS. O projecto estabelece uma pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias a quem “sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia”.
Diploma que gerou alguma polémica depois de o CDS exigir que a criminalização não se aplicasse aos animais usados em touradas, circos e explorações agro-pecuárias. PSD e PS já tinham o texto consensualizado mas acabaram por acolher a proposta dos centristas. Já o PCP optou pela abstenção por discordar da criminalização que impõe a aplicação de penas de prisão, preferindo “medidas preventivas”.
Outras aprovações
A maioria aprovou um diploma para fixar que os cortes nas subvenções e nos limites de despesas eleitorais são cumulativos. O PS discorda e respondeu que vai recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo e para o TC. Em causa estão 3,6 milhões de euros que os socialistas querem ver restituídos por causa das autárquicas.
O novo regime do jogo online também passou, apesar dos votos contra da esquerda e do deputado centrista, Ribeiro e Castro, que considera a proposta um “rombo” para o Estado Social.
Nesta verdadeira maratona de votações que começou às 12h00, a maioria garantiu os votos para o plano governamental de recuperação financeira da Casa do Douro (contra toda a oposição), as novas regras para o crédito à habitação de cidadãos com deficiência (com o apoio do PS e BE e a abstenção do PCP), a revisão das leis de Defesa Nacional e da Organização de Bases das Forças Armadas (uma com os votos dos socialistas e outra com a sua abstenção). E, por unanimidade, foi aprovado um projecto que repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do primeiro ciclo do Ensino Básico que concluíram os seus cursos em 1975 e 1976.
Na gaveta
Apesar das muitas votações durante as quase quatro horas de sessão plenária, vários diplomas ficaram para Setembro. É o caso da maternidade de substituição (vulgarmente conhecida como barrigas de aluguer) que está a ser consensualizada entre PSD e PS. O
diploma prevê que mulheres que não têm útero ou que tenham uma doença neste órgão que as impeça de ter uma gravidez, possam recorrer a outra mulher para ter filhos.
Já a autonomização do crime de mutilação genital feminina no Código Penal português, com moldura penal própria e considerando-o crime público, também ficou adiada. O PSD, o CDS e o BE apresentaram projectos sobre esta matéria.
O alargamento das prescrições dos processos jurídicos apresentado pelo PS também ficou para depois das férias dos deputados, com a primeira sessão plenária marcada para dia 17 de Setembro.
