A outra medida do Orçamento Rectificativo que também estava em exame no TC também passou. O aumento das contribuições para a ADSE, o regime contributivo dos funcionários públicos, foi aprovado pela vasta maioria dos magistrados. Apenas um juiz votou pela desconformidade com a Constituição.
A nova CES, agora validada pelo TC, aplica-se a partir das pensões de mil euros enquanto antes começavam em 1350. A taxa aplicada começa nos 3,5% e pode ir até aos 10% para quem recebe 3750 euros.
A fiscalização da constitucionalidade da CES tinha sido pedida pela oposição em peso. Um dos requerimentos foi apresentado pelo PS, outro, em conjunto, por BE, PCP e Verdes.
As decisões serão publicadas ainda hoje no site do Tribunal Constitucional.
