De acordo com a informação disponível esta manhã na página da Assembleia da República, os dois diplomas foram enviados para promulgação "após as 18h00".
Na quarta-feira, o Governo divulgou que já enviou para o chefe de Estado uma carta onde expõe os motivos pelos quais pretende que o chefe de Estado suscite a fiscalização preventiva de normas orçamentais relativas aos salários e pensões.
O diploma que "estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão no prazo máximo de quatro anos" (reintroduzindo os cortes entre 3,5% e 10% nos salários do sector público acima dos 1.500 euros) e o diploma que cria a contribuição de sustentabilidade, a solução definitiva que substituirá a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, foram aprovados pela Assembleia da República a 25 de Julho.
Antes, o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, anunciou que o executivo iria fazer chegar uma carta ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, "exprimindo os termos" em que o Governo julga "que uma fiscalização preventiva pode ser útil para o país". A carta já se encontra em Belém desde terça-feira, mas o seu conteúdo não foi revelado.
Segundo Pedro Passos Coelho, neste momento, "tudo o que seja afastar dúvida jurídico-constitucional" é importante, porque Portugal vai "precisar de rever todo o enquadramento com a Comissão Europeia" e também por necessidade de estabilidade e previsibilidade no plano interno.
"Precisamos de dar aos portugueses uma certa estabilidade, para que eles saibam com o que é que contam, para não andarmos todos os anos a mexer nos impostos e a mexer nos rendimentos, de tal maneira que as pessoas fiquem sem saber com aquilo que podem contar", argumentou.
Antes destas declarações de Passos Coelho, proferidas há pouco mais de uma semana, o Presidente da República já tinha admitido enviar para fiscalização preventiva os diplomas que estabelecem uma nova contribuição sobre as pensões e novos cortes sobre os salários do sector público, mas só depois de receber um requerimento do Governo.
Cavaco Silva disse ainda querer "conhecer melhor e em termos concretos qual é o pedido do Governo em relação ao Presidente da República".
"Já disse noutra ocasião que é algo semelhante àquilo que fiz quando era primeiro-ministro que, em relação à lei das privatizações, pedi ao Presidente da República para eliminar incertezas jurídicas que submetesse à apreciação preventiva do Tribunal Constitucional", adiantou.
Depois de receber os diplomas e se optar por essa via, Cavaco Silva terá oito dias para requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade e os juízes 25 dias para decidir, um prazo que pode ser encurtado se o chefe de Estado invocar motivo de urgência.
Lusa/SOL
