O vice-presidente do PSD José Matos Correia congratulou-se com a decisão do TC de declarar constitucionais estas duas normas do Orçamento do Estado rectificativo para 2014 e confirmou que os sociais-democratas acalentam "legítimas expectativas" em relação à nova Contribuição de Sustentabilidade.
Entretanto, o Presidente da República dispõe agora de oito dias para decidir se acede ao pedido do primeiro-ministro de solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da CS e dos novos cortes nos salários e nas pensões, ou se promulga os diplomas.
"Confiamos, sem que queiramos imiscuir-nos nas funções de um órgão independente como é o TC, e julgamos poder ter legítimas expectativas de que esta decisão poderá ser confirmada noutras decisões, nomeadamente sobre a CS", afirmou o dirigente social-democrata.
O deputado social-democrata ressalvou que "a decisão só compete ao Presidente da República, mas acrescentou que a maioria considera "que este pedido (referindo-se à carta que Passos Coelho enviou esta semana a Cavaco Silva solicitando a fiscalização preventiva das medidas junto do TC) tem justificação porque, se é verdade que o proponente – Governo e maioria – está convicto da compatibilidade com a Constituição dessa medida", todos ganhariam "do ponto de vista da segurança jurídica que não houvesse dúvidas sobre a matéria".
Embora o líder parlamentar do CDS. Nuno Magalhães, se tenha mostrado mais cauteloso, sublinhando que esta decisão traz maior certeza e previsibilidade à execução orçamental de 2014 mas que é preciso agora que o TC aprove também as outras medidas do Governo que está a apreciar, os centristas acalentam igualmente a expectativa de que esta decisão dos juízes do Palácio Ratton possa ser um sinal de que também a nova CS vai ser aprovada.
