"Há aqui uma surpresa em relação à decisão do TC, uma incoerência e uma inconsequência do próprio TC e justificava-se a declaração de inconstitucionalidade do diploma", disse Armando Farias à Lusa.
O TC declarou hoje constitucionais as normas que estabelecem os cortes salariais no sector público nos anos de 2014 e 2015 e declarou inconstitucionais as reduções nos anos de 2016 a 2018.
O TC considerou ainda que duas normas do diploma que cria a contribuição de sustentabilidade da segurança social, nomeadamente a que define o seu âmbito de aplicação e a sua fórmula de cálculo, são inconstitucionais por "violação do princípio da protecção de confiança".
O 'chumbo' da contribuição de sustentabilidade sobre as pensões abre um 'buraco' de 372 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2015, segundo as contas do Governo.
O TC decidiu também não analisar a nova fórmula de actualização anual de pensões, por considerar que existe falta de elementos no diploma.
No que concerne às pensões, "parece-nos uma medida bastante positiva e pensamos que a decisão vem confirmar as denúncias e os alertas da CGTP que vêm confirmar a necessidade de outras políticas".
"Há aqui uma derrota, não só do Governo, mas também do Presidente da República, que tem sido o principal suporte deste Governo", considerou Armando Farias.
Justifica-se assim, segundo o representante da CGTP, a continuação da luta dos trabalhadores e a mudança de políticas.
A fiscalização preventiva dos diplomas do Governo relativos à contribuição de sustentabilidade e à reintrodução de cortes salariais (para salários do sector público acima dos 1.500 euros) tinham sido pedidas ao TC pelo Presidente da República.
Lusa/SOL
