Em relação aos salários, o TC aceita os cortes em 2014 e também em 2015, ano em que serão devolvidos 20% dos cortes feitos este ano. Mas chumba o corte de salários entre 2016 e 2018, anos em que o Governo se comprometia a devolver o resto dos cortes, mas a um ritmo que não era conhecido, o que levou o TC a entender que se «excedia o limite dos sacrifícios». No chumbo dos salários de 2016 e 2017 os juízes consideraram violado «o princípio da igualdade».
No chumbo dos cortes às pensões entenderam ter sido ferido o princípio da protecção da confiança. Ainda sobre as pensões, os juízes resolveram que não se pronunciar sobre a nova fórmula de cálculo de actualização de pensões, por entenderem que não tinham elementos suficientes para decidir.
Contribuição de sustentabilidade é «corte cego»
No final da leitura dos acórdãos, Sousa Ribeiro explicou aos jornalistas os motivos das decisões. A Contribuição de Sustentabilidade foi considerada um «corte cego», que é «alheia à carreira contributiva» dos pensionistas. O presidente do TC disse que enquanto a CES (Contribuição Extraordinária de Solidariedade) que o TC deixou passar recentemente era uma contribuição «excepcional», a nova taxa é uma medida permanente. Isto «fez toda a diferença».
O TC tinha no entanto aceitado que se baixassem pensões. Sousa Ribeiro recordou-o: «O TC reafirma que a sustentabilidade do sistema de segurança social pode justificar uma redução de pensões». Mas isso apenas será possível «no âmbito de uma reforma estrutural» que o TC entende que não é agora levada a cabo. «Esta medida não está como devia inserida numa reforma estrutural». Uma reforma que, segundo Sousa Ribeiro, terá de ter condições de exigência rigorosas, por estarem em causa situações jurídicas consolidadas. Outra forma de reforçar o princípio da confiança, aqui invocado pelo TC.
Cortes salariais são «prolongamento desnecessário dos sacrifícios»
Ao aceitar os cortes salariais de 2014 e 2015, o TC considera que a situação de emergência de reposição do equilíbrio orçamental justifica os cortes. E é sensível à devolução em 2015 de 20% dos cortes feitos este ano, a partir de Setembro. Sousa Ribeiro explicou que o facto de o diploma do Governo obrigar à reposição dos salários agora cortados ao fim de quatro anos mas sem se comprometer com um ritmo concreto de devolução salarial depois de 2015, possibilitava um cenário inaceitável para o TC.
Assim, no limite, após devolver 20% dos salários em 2015, o Governo podia continuar com «cortes de 80%» até ao final do período em que estava obrigado a completar a devolução, em 2018. Em face do «princípio da igualdade», o TC chumbou os cortes.
Efeitos da decisão já em Setembro
A decisão sobre os cortes nos salários permite ao Governo ‘repôr’ os cortes salariais praticados pelo Governo de José Sócrates, depois do chumbo pelo TC de cortes salariais num valor superior e num escalão mais vasto de ordenados. O Governo compensa assim uma parte do ‘rombo’ causado no Orçamento do Estado de 2014 pela anterior sentença.
Os juízes foram sensíveis à temporalidade da medida. O Governo garante que a restituição dos cortes agora decretados ficará completada em quatro anos, comprometendo-se a reverter 20% do dinheiro agora retirado aos funcionários públicos já em 2015.
Os cortes têm um impacto de 685 milhões de euros no Orçamento de 2015. Mas já este ano, implica uma poupança de 200 milhões em salários de trabalhadores da Função Pública.
