Uma das propostas de lei aprovada é sobre a cópia privada que actualiza a legislação sobre a compensação monetária de direitos a autores e artistas.
No final da reunião do conselho de ministros, o secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, defendeu a necessidade desta lei pelo facto de a maioria dos aparelhos electrónicos sobre os quais incidia a anterior legislação estarem obsoletos.
A lei da Cópia Privada "actualiza a tabela de compensação equitativa […] de acordo com a evolução tecnológica ocorrida desde a primeira alteração legislativa à legislação em vigor", segundo comunicado do conselho de ministros.
Segundo a anterior legislação a taxa que constituía a compensação monetária para autores e artistas inicia, maioritariamente, sobre aparelhos analógicos, e este novo diploma inclui os diferentes suportes digitais como smartphones, tablets e pens, entre outros.
Em declarações à imprensa, Barreto Xavier, reconheceu a complexidade da lei, mas realçou que esta transpõe uma directiva comunitária, e põe Portugal "em sintonia com a União Europeia".
Segundo o governante está previsto que, com a nova lei, haja um encaixe de 15 milhões de euros, e "caso haja um excedente, este reverte para o Fundo do Fomento Cultural".
Esta lei alarga o quadro de isenções, nomeadamente "nos suportes para uso exclusivo em profissões artísticas e em aparelhos destinados a fins clínicos, de investigação científica e actividades públicas de defesa, justiça e segurança interna", como se lê no comunicado divulgado.
O conselho de ministros aprovou também um "Plano Estratégico de Combate à Violação dos Direitos de Autor e Direitos Conexos", que "pretender colocar em prática medidas aptas a eliminar condutas que atentem contra" aqueles direitos, segundo o mesmo comunicado.
No âmbito deste plano é criada a Comissão Interministerial de Orientação Estratégica para o Direito de Autor, coordenada pelo "membro do Governo responsável pela área da cultura".
Hoje os ministros aprovaram ainda uma proposta de lei que "regula as entidades de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e á livre prestação de serviços de entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia", afirma o comunicado.
O Conselho de Ministros aprovou também uma proposta de lei que transpõe uma directiva comunitária "relativa a determinada utilizações de obras órfãs".
Entende-se por "obras órfãs", todas aquelas que estão protegidas pelo direito de autor e direitos conexos, mas os seus titulares não estão identificados ou localizáveis.
A utilização destas obras, com esta proposta de lei, passa a beneficiar bibliotecas, escolas, arquivos, museus, instituições responsáveis pelo património cinematográfico e sonoro e de radiodifusão de serviço público.
O conselho de ministros aprovou também um novo regulamento de registo de obras literárias e artísticas, sistematizando matérias que se encontravam "até agora dispersas em diferentes textos legais", segundo comunicado do conselho de ministros.
Esta lei, afirma o mesmo texto irá permitir a "aplicação uniforme e coerente ao registo de obra, certificando ao mesmo tempo os efeitos do registo de obra protegida".
As propostas de lei hoje aprovadas descem agora ao parlamento para discussão e aprovação.
Lusa/SOL
