O diploma foi aprovado apesar do voto contra de toda a oposição.
O plenário da Assembleia da República reuniu-se hoje extraordinariamente para reapreciar os decretos avaliados pelo Tribunal Constitucional, relativos aos cortes salariais e à contribuição de sustentabilidade.
Na segunda-feira, a maioria PSD/CDS-PP entregou na Assembleia da República as propostas de alteração ao decreto relativo aos cortes salariais, retirando as referências às reduções para lá de 2015, e informou que deixou cair a contribuição de sustentabilidade.
Ao deixar cair este diploma, que apenas entraria em vigor a 1 de Janeiro de 2015, a maioria deixa também cair o aumento do IVA de 23% para 23,25% e o aumento da Taxa Social Única que cabe aos trabalhadores de 11% para 11,2%.
Sobre este ponto, a maioria lembrou os cortes salariais do tempo do anterior do Governo do PS, ao passo que a oposição, como foi disso exemplo o Bloco de Esquerda (BE), disse que "havia um candidato na campanha eleitoral em 2011 que disse que não iria cortar salários aos funcionários públicos", referindo-se a Pedro Passos Coelho.
"Esse candidato, agora primeiro-ministro, não cumpriu", sustentou a parlamentar do Bloco Mariana Aiveca.
Já o PS declarou que o Governo guarda para "anos de eleições" as reposições salariais e "insiste em cortes e cortes sempre contra os trabalhadores".
"Consolidação orçamental, nenhuma, acrescentou o deputado socialista António Gameiro.
Na discussão da contribuição de sustentabilidade, matéria que a maioria PSD/CDS-PP informou na segunda-feira que iria deixar cair, o líder parlamentar social-democrata, Luís Montenegro, desafiou "de forma clara, respeitosa e democrática todos os partidos, em especial o PS", a colaborar numa reforma da sustentabilidade da segurança social.
Antes, a abrir o debate, o secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, Agostinho Branquinho, defendeu que aquela "não é uma questão programática ou de cisão ideológica", considerando que se trata de "acautelar as bases de um sistema previdencial assente na solidariedade intergeracional", que precisa do "compromisso de todos, especialmente de quem teve, tem ou pretende ter responsabilidades governativas".
O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, desafiou, por seu turno, os socialistas a fazerem oposição e não a "transformar o Tribunal Constitucional num móbil de oposição", sublinhando também o "problema de sustentabilidade" dos sistemas de segurança social.
O PS, através do presidente da bancada, Alberto Martins, não respondeu aos desafios e quis manifestar "repúdio" por uma governação que considerou ser "contra a Constituição, contra o Tribunal Constitucional, pela subversão do Estado de Direito".
Para o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, a mensagem que o Governo e a maioria PSD/CDS-PP trouxeram hoje à Assembleia da República é a de que "insistirão em noves cortes salariais e em medidas de saque das pensões e das reformas".
O presidente da bancada do BE, Pedro Filipe Soares, defendeu que com os chumbos do Constitucional, o executivo e maioria mostraram que "não aprenderam nada, e querem continuar com uma política que ataca princípios fundamentais, como o princípio da confiança".
Pelo partido ecologista "Os Verdes", José Luís Ferreira apontou que há "gato escondido com rabo de fora", porque as "reais intenções do Governo e da maioria não foram reveladas": "O que é que o Governo faz em 2015 com a CES?", questionou.
Lusa/SOL
